TJSP 27/09/2017 - Pág. 2018 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2439
2018
FERREIRA (OAB 181932/SP), ADALTO JOSÉ DE AMARAL (OAB 279715/SP)
Processo 1008099-67.2016.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Maria Cristina Ang Siu Tjing - Roberta Sartori Guazzelli - - Ronaldo Alexander Guazzelli - - Delma de Almeida Sartori - Trata-se
de embargos de declaração opostos pelos réus, afirmando que há omissão no julgado. Segundo os réus, não houve apreciação
do recibo de entrega de chaves por eles acostado às fls. 140.Sucintamente relatei.Improcedem os embargos de declaração.
Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima.
Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de corrigir erro material, completar
omissão, afastar obscuridade ou contradição, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou
anular a sentença.A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona:”OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS... NÃO TEM CARÁTER
SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO.” (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery
Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição).Nesse sentido, a jurisprudência:”NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE
DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O
PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQUÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO
DECISÓRIO” (RTJ 154/223, 155/964)”A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA,
A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO,
COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO. ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR
O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O
DIREITO.”(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721)”É
bem de ver que nos documentos de fls. 61 e 316 restou clara a indicação do desconto, relativo às benfeitorias, será no valor total
da dívida, nos moldes do aludido recibo de entrega das chaves. Assim, a pretensão formulada pelos réus e embargantes denota
a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença como pretendido.
Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGOLHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos. Fica mantida a sentença atacada por seus próprios e jurídicos
fundamentos. Intime-se. - ADV: BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA (OAB 82735/SP), ANA PAULA CASTREZANA DE
SOUZA (OAB 357780/SP), PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR (OAB 248282/SP), MARIA ESTELA FERNANDES
MARTINS FARIA (OAB 169237/SP)
Processo 1008870-11.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Fiança - Geraldo José Rocha dos Santos e outro - Jorge
Alberto Ferreira Santos - Vistos.Fls. 84/85: Tendo em vista a não localização do requerido e a data próxima (13/09/2017) com
urgência, retire-se da pauta de audiência e designe-se nova data, abrindo-se vista dos autos ao CEJUSC para as providências.
Após, com a informação de nova data de audiência, expeça-se novo mandado para citação do requerido no endereço indicado
a fls. 85. Intime-se. - ADV: PATRICIA DUTRA NASCIMENTO MÓDOLO (OAB 244217/SP)
Processo 1008907-72.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Defiro a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, CPC.Aguarde-se provocação no arquivo.2- Intime(m)-se. - ADV:
ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)
Processo 1009143-87.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Caputera Empreendimentos
Imobiliários Spe Ltda. - Diego Aparecido da Silva e outro - Deverá a parte exequente comparecer em cartório dois dias após
a publicação desta para retirar o mandado de levantamento nº 584/2017 no valor de R$ 1.006,30. - ADV: DANIEL MORISHITA
CICHINI (OAB 249949/SP), SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP), RUDSON HORTA ANDRADE (OAB 322897/SP)
Processo 1009264-18.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro
Saúde - Manifeste-se a parte sobre o AR devolvido com negativa, no prazo legal. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE
ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
Processo 1009351-71.2017.8.26.0361 - Interdição - Tutela e Curatela - N.S.R. - Fls. 34 - Oficio do IMESC designando
perícia para o dia 11/12/2017, ás 14:40 horas - ciência às partes. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/
DP), ROSANA MARTINS COSTA (OAB 149913/SP)
Processo 1009797-79.2014.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - jorge de jesus da silva - Ewald Mulheise “Fls. 184/185: Ofício resposta da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Ciência.” - ADV: JEFFERSON DE OLIVEIRA (OAB
168919/SP)
Processo 1009857-18.2015.8.26.0361 - Cautelar Inominada - Empréstimo consignado - Marcelo de Carvalho Machado Banco do Brasil S.A. - “Fls. 219/229: Laudo Pericial. Manifestem-se as partes.” - ADV: JOSE TEODORO FERNANDES FILHO
(OAB 98859/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
Processo 1009859-51.2016.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.H.S. - Pelo exposto, e por tudo o que mais dos
autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, com
resolução de mérito. Os bens deverão ser partilhado em 50% para cada cônjuge e CONDENO o réu ao pagamento de alimentos
para a autora no montante de 30% dos seus rendimentos liquidos. Embora sucumbente o réu, deixo de lhe condenar nas verbas
honorárias por se tratar de réu revel, que não opôs resistência efetiva ao pedido.Transitada em julgado, expeça-se mandado e
arquive-se. Custas “ex lege”.P. I.C. - ADV: WHARCHARLANE BRIGIDA DE SOUSA CARVALHO (OAB 290375/SP), EDIVANE
RIBEIRO DE LIMA (OAB 266001/SP)
Processo 1010117-61.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - Revisão - J.C.S. - I.M. - Fls. 192 - certidão negativa manifeste-se o requerente. - ADV: JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 140797/SP), ELIANE MAGDA FELIZARDO
JACÓ (OAB 190639/SP)
Processo 1010535-33.2015.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Suely Kazue
Kondo e outro - Ezequiel Pompeu dos Reis e outros - Vistos.Fls. 610/612: Ciência às partes do V. Acórdão.No mais, aguarde-se
a publicação da decisão de fls. 605/608.Intime-se. - ADV: WALTER VECHIATO JUNIOR (OAB 137390/SP), SOLANIA FRADE
SANTANA (OAB 142753/SP), LAUDICIR ZAMAI JUNIOR (OAB 195053/SP), WILSON DE MARCO JUNIOR (OAB 211011/SP)
Processo 1011070-88.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Auto Posto Vovô Raphael
Ltda. - Vistos.1- Recebo a manifestação retro como aditamento da inicial. Acaso não tenha feito, deve a requerente informar
o e-mail das partes, conforme determinado pelo art.319, II, do CPC ou justificar a impossibilidade.2- Sem prejuízo, determino
remessa ao CEJUSC para designação de audiência.3- Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias
úteis) será contado a partir da realização da audiência (CPC, art. 335, I). No prazo da contestação, caso a parte ré faça pedido
de gratuidade, deverá juntar com sua peça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a)
cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual
cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três
meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda
apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará
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