TJSP 14/11/2017 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 14 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2469
2016
Nº 1003656-31.2017.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fervid Industria e Comercio Ltda
Epp - Apelante: Ivan Miguel Nagaye Viccari - Apelante: Lucimara Baciga - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Cauduro
Padin - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MONITÓRIA COM LASTRO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
FIXO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) E FIADORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS FIADORES, GARANTIDORES
DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. EXEGESE DO ARTIGO 49, §1º, DA LEI 11.101/2005. CRÉDITO ANTERIOR
AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO FEZ PARTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE
CONHECIMENTO QUE VISA A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, §1º DA LEI 11.101/2005.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernanda Aparecida Aivazoglou (OAB: 251423/SP) - Fabiano
Custódio Sousa (OAB: 252532/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1004364-18.2016.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Arthur Oliveira Santos (Justiça
Gratuita) - Apelada: Net Serviços de Comunicação S/A
- Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. -*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS NEGATIVAÇÃO DO NOME POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DANOS MORAIS DESCABIMENTO EXISTÊNCIA DE ANTERIORES
APONTAMENTOS DESABONADORES, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL SÚMULA 385 DO STJ
SENTENÇA MANTIDA RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Anderson Hernandes (OAB: 170341/
SP) - Nelson Agnoletto Junior (OAB: 117005/SP) - Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB: 274876/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 207/209
Nº 1009817-25.2015.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Claro S/A - Apelado: Alternativa
Comercio de Materiais Graficos Ltda. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942
do CPC: Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos. Vencido o 3º Desembargador, que declara voto - *CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SÚMULA 372
SUPERADA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTELIGÊNCIA DO ART. 400 DO CPC/15 SENTENÇA MANTIDA
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Juliana Guaritá Quintas Rosenthal (OAB: 146752/SP) Carlos Eduardo Colombi Froelich (OAB: 170435/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1017647-42.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Reykjavik Souza Aguiar
(Justiça Gratuita) - Apelado: Saae - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - Magistrado(a) Ana de Lourdes
Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA - INTERRUPÇÃO DANO MORAL PRETENSÃO DE REFORMA DO
CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABIMENTO
HIPÓTESE EM QUE A PRESTADORA, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO IDENTIFICOU O PAGAMENTO DE
FATURA AMEAÇA E EFETIVAÇÃO DE CORTE, O QUAL, TODAVIA, FOI RESTABELECIDO NO ATO, DIANTE DA EXIBIÇÃO
DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUTOR QUE DILIGENCIOU OPORTUNAMENTE JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ,
A QUAL INSISTIU NA COBRANÇA INDEVIDA CONDUTA ABUSIVA DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA
EM R$6.000,00, VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DAS PARTES NELE ENVOLVIDAS,
SE MOSTRA ADEQUADA PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO ENFRENTADO PELO AUTOR E COMPATÍVEL COM O
PATAMAR ADOTADO EM VÁRIOS OUTROS CASOS ANÁLOGOS, JÁ JULGADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Angelica Giorgia Affonso (OAB: 208996/SP) - Sandra da Cruz Chebatt
(OAB: 74556/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1020056-96.2015.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Bauru - Embargte: Zaine Pires de
Almeida Ginez (Em Concordata) - Embargdo: Departamento de Água e Esgoto de Bauru - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Por
maioria, rejeitaram os embargos. Vencido o 3º Desembargador que declara voto - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO
- APLICAÇÃO DO ART.85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPOSSIBILIDADE REFORMATIO IN PEJUS
EMBARGOS REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º