TJSP 14/12/2017 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2488
2014
Nº 1017547-26.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Notre Dame Intermédica
Saúde S.a. - Apelado: Lucas Donizete Pereira - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso, por
maioria de votos, vencidos o 3º Juiz, que declara voto, e o 5º Juiz.. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA EX-EMPREGADORA DO AUTOR, SEM QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADA
NOVA CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, ENSEJANDO A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. APELA A RÉ SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE
PEDIDO DE RESCISÃO DA PRÓPRIA EX-EMPREGADORA; A INSURGÊNCIA DEVE SE VOLTAR COM A EX-EMPREGADORA
OU COM O NOVO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO.CABIMENTO PARCIAL.PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE
RESCISÃO UNILATERAL ATÉ MESMO IMOTIVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98, DESTINADO APENAS
AOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE SE ASSEGURAR AO BENEFICIÁRIO A MIGRAÇÃO PARA
OUTRO PLANO EQUIVALENTE, SOBRETUDO CONSIDERANDO SEU ESTADO DE SAÚDE E A ÍNFIMA POSSIBILIDADE DE
CONTRATAÇÃO COM NOVA OPERADORA DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO
PLANO DE SAÚDE CONTRATADO ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL A MIGRAÇÃO DO AUTOR PARA UM DOS PLANOS DA RÉ
OU ATÉ PARA PLANO DE OUTRA OPERADORA, DO MESMO PADRÃO E COM A MESMA COBERTURA, EMPREGANDO A
PORTABILIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO
DO CONTRATO VIGENTE, POR PRAZO SUPLEMENTAR DE MAIS DOIS ANOS, A PARTIR DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO,
OU ENQUANTO ALGUM DE SEUS BENEFICIÁRIOS ESTIVER SOB TRATAMENTO OU DELE NECESSITAR. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Djaci Alves Falcão Neto (OAB: 304789/SP) - Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP) Edvaldo Aparecido dos Santos (OAB: 313052/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1018994-40.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Edmar Fernandes Ribeiro
- Apelado: SPE Vitta Jardim Zara Ltda - Apelado: BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - Magistrado(a) Fábio Podestá
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ITBI – IMÓVEL VINCULADO
AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – LEI 2.380/09 QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO
ITBI – DECRETO 36/12 QUE REGULAMENTA A REFERIDA LEI E PREVÊ QUE A CONCESSÃO DEVERÁ SER REQUERIDA
ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO À MUNICIPALIDADE – ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER ESPECIAL, CONDICIONADA
AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 179 DO CTN – AUTOR
QUE NÃO COMPROVOU TER CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO – RELAÇÃO DE
CONSUMO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DO IMPOSTO
DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE REPUTA ABUSIVA E NEM CONFIGURA VANTAGEM
EXAGERADA DA VENDEDORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Priscila Damiani Rodriguez (OAB: 365542/SP) - Matheus Lauand Caetano de Melo (OAB: 185680/SP) - Pátio do Colégio, sala
515
Nº 1024040-30.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Aurinivea Ribeiro Evangelista Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S.A - Magistrado(a) James Siano - Por maioria de votos, DERAM PROVIMENTO
ao recurso, vencidos o Relator sorteado, que declara e o 2º Juiz - PLANO DE SAÚDE. PACIENTE E ESPOSO COM
DIAGNÓSTICO DE INFERTILIDADE PRIMÁRIA DESDE 2009. PATOLOGIA NÃO EXCLUÍDA DA COBERTURA CONTRATUAL
E LISTADA NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS. COBERTURA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS
ARTIGOS 10, CAPUT, E 35-C, III, DA LEI 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS
DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, O QUE INCLUI DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE PROLE. ART. 2º, DA LEI 9.263/1996.
INAPLICABILIDADE DO ART. 10, III, DA LEI 9.656/98 POR AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL NÃO
PODE SER CONFUNDIDA COM FERTILIZAÇÃO IN VITRO, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTOS DISTINTOS. SENTENÇA
REFORMADA. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - Maria
Cristina Alves (OAB: 50664/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1028195-50.2015.8.26.0196/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Franca - Embargte: M. de F. C.
M. - Embargdo: W. M. M. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OMISSÃO E OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO
CARÁTER INFRINGENTE, ESTRANHO À FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º