TJSP 14/12/2017 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2488
2013
Gratuita) - Apdo/Apte: Victória - brasil Empreendimentos e Construções SPe Ltda. - Magistrado(a) Fábio Podestá - DERAM
PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré V.U. - COMPRA E VENDA – RESCISÃO
CONTRATUAL – ATRASO NA ENTREGA DO LOTE – CULPA DA RÉ RECONHECIDA – A LEI 6.766/79 NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OU A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO RETARDO NA CONCLUSÃO DA
OBRA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL – RETENÇÃO SOMENTE ADMITIDA EM CASOS DE INADIMPLEMENTO POR CULPA
DO COMPRADOR – A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SE DAR A PARTIR DO DESEMBOLSO, AO PASSO
QUE OS JUROS MORATÓRIOS PASSAM A FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE NÃO DEVEM SER COMPENSADOS – RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA ALTERAR O TERMO
INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cristiano Ferreira de Souza (OAB:
370884/SP) - Alessandra Rodrigues Barbosa (OAB: 185845/SP) - Edmundo Cordeiro dos Santos (OAB: 104940/SP) - Pátio do
Colégio, sala 515
Nº 1007545-52.2017.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Marília - Embargte: MRV
Engenharia e Participações S/A - Embargdo: Fabio de Jesus Costa (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Fábio Podestá
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANUSEIO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO
– IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO –
EMBARGOS REJEITADOS - DECISÃO MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB:
320144/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Andre Francisco da Silva (OAB: 376532/SP) - Pátio do Colégio, sala
515
Nº 1009475-08.2016.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Luís Eduardo Alves Rodrigues
(Justiça Gratuita) - Apelado: Associação Policial de Assistência à Saúde - Apas - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento
ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE – COPARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO
AMBULATORIAL INADMISSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, I, “C”, DA LEI 9.656/98 – LIMITAÇÃO QUE VIOLA
O PRÓPRIO CONTEÚDO DO CONTRATO, RESTRINGINDO DIREITOS INERENTES AO PACTO – FUNÇÃO SOCIAL DO
CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS
À COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Jorge de Mello Rodrigues (OAB: 197764/SP) - Saulo Dias (OAB: 252461/SP) - Pátio do Colégio,
sala 515
Nº 1011055-53.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Companhia de Habitação
Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Apelado: Pedro Costa Filho e outro - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COHAB/BAURU. COMPROMISSO
DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. PRETENSÃO CONTRA DIFERENÇA DO PREÇO ADMITIDA NO INSTRUMENTO DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR QUITADO O PREÇO RELATIVO AO CONTRATO
OBJETO DA LIDE E INEXIGÍVEL O DÉBITO RELATIVO AO SALDO DEVEDOR APONTADO PELA RÉ, ALÉM DE CONDENÁLA A DEVOLVER AOS AUTORES OS VALORES QUE PAGARAM REFERENTES AO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA, DESDE QUE EFETIVAMENTE COMPROVADOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 1.000,00.APELA A RÉ
SUSTENTANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS ALEGADAS;
VALOR DEVIDO PELOS MUTUÁRIOS SE TRATA DE DIFERENÇAS NAS PRESTAÇÕES E NÃO SALDO DEVEDOR
RESIDUAL A SER COBERTO PELO FCVS; INOCORRENTE NULIDADE NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA;
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO.CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA NULIFICAR O CONSENTIMENTO
EXPRESSADO PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES QUANDO DA ÚLTIMA REPACTUAÇÃO. NÃO HÁ COMO
MODIFICAR O PREÇO, ELEMENTO ESSENCIAL DAS TRATATIVAS OCORRIDAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE
DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO APENAS O COMPROMISSO ORIGINÁRIO, ALTERADO EM PARTE PELO INSTRUMENTO
DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ACEITO PELOS RECORRIDOS SEM RESSALVAS. INOCORRENTE DEMONSTRAÇÃO DE
VÍCIO DE CONSENTIMENTO.RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA,
OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcela Garla Cerigatto (OAB: 281558/
SP) - Maria Cristina Zanin Santanna (OAB: 64425/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
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