TJSP 14/12/2017 - Pág. 2019 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2488
2019
Nº 1001200-79.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Mrv Prime Xx Incorporações
Spe Ltda. e outro - Recorrida: Tamires Cristina Luchiari dos Santos - Magistrado(a) Rilton José Domingues - Deram provimento
ao recurso. V. U. - COBRANÇA. TAXA SATI E CORRETAGEM. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO A QUE
SE DÁ PROVIMENTO. - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/
MG) - Alisson Venezian Busso (OAB: 369009/SP)
Nº 1001218-66.2017.8.26.0320/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Limeira - Embargante: Pedro Ferreira
- Embargado: Banco BMG S/A - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - EMPRÉSTIMO ALEGADO INDEVIDO – REEXAME DA MATÉRIA – RECURSO REJEITADO. - Advs: Marcela
Gullo Carrera Miguel (OAB: 328235/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Alessandro Okuno (OAB: 285520/SP)
Nº 1001274-02.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL
DE LIMEIRA - Apelado: Aparecido Severo Xavier dos Santos - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - DERAM PROVIMENTO
AÇÃO DECLARATÓRIA CC COBRANÇA. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE,
NO ENTANTO, DE COBRANÇA APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA
CARREIRA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO E. STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RE
561.836). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO DA FAZENDA, PROVIDO - AÇÃO
DECLARATÓRIA CC COBRANÇA. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE, NO
ENTANTO, DE COBRANÇA APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA
CARREIRA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO E. STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RE
561.836). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO DA FAZENDA, PROVIDO - Advs:
Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) - Beatriz Carneiro Ferreira Fernandes (OAB: 107528/SP) - Adao de Jesus Victal (OAB:
138525/SP) - Rafael de Barros Camargo (OAB: 175808/SP)
Nº 1001314-81.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Eliton Ramos - Apelado:
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL “GAP” - LEI COMPLEMENTAR N.
1.021/07 - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DIVIDINDO-A EM SUA METADE NO SALÁRIO BASE E A OUTRA NO REGIME
ESPECIAL POR TRABALHO POLICIAL “RETP” - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL NO VENCIMENTO PADRÃO,
SOBRE O QUAL INCIDEM AS DEMAIS GRATIFICAÇÕES, PARA TODOS OS FINS LEGAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
- PRETENSÃO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – ABSORÇÃO NOS TERMOS DA LEI N. 1.021/07 NÃO ENSEJA QUALQUER
AUMENTO SALARIAL – INCABÍVEL O AUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO SÚMULA Nº 339, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Advs:
Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Glauco Leal Nogueira (OAB: 378109/SP) - Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/
SP) - Denner Pereira (OAB: 227881/SP)
Nº 1001338-12.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Mrv Prime Xx Incorporações
Spe Ltda. e outro - Recorrido: Enéias Gomes Vicente e outro - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - A TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA DEVE
SER COBRADA DURANTE A FASE DE EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL – OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE PARA ALÉM DA
ENTREGA DAS CHAVES – SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DE VALORES QUE DEVE SER MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – NO ENTANTO, INEXISTE UM MÍNIMO DE PROVA DE QUE TAL TAXA
TENHA EFETIVAMENTE SIDO PAGA PELOS RECORRIDOS NO PERÍODO EM QUE NÃO ERA DEVIDA - RECURSO PROVIDO.
- Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Alisson Venezian
Busso (OAB: 369009/SP)
Nº 1001360-70.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Fernando Converso - Apelado:
Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves - Deram provimento ao recurso. Por maioria de
votos. - SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR QUINQUENIO SEXTA PARTE INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS
INTEGRAIS DO SERVIDOR, INCLUSIVE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PAGO DE FORMA NÃO EVENTUAL.
POLÍTICA REMUNERATÓRIA DO ESTADO COM SUBVERSÃO DE INSTITUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. - Advs: Marco Dopp Arle (OAB: 373028/SP) - Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP)
Nº 1001430-87.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Apelado: Molina Parafusos Ltda. - EPP - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - NEGARAM PROVIMENTO TAXA DE
USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-TUST E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA-TUSD – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – NÃO CONSTITUEM FATO GERADOR DO
IMPOSTO - TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-TUST E A TAXA DE USO DO SISTEMA
DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-TUSD – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – NÃO CONSTITUEM
FATO GERADOR DO IMPOSTO - Advs: Cristina Mendes Miranda de Azevedo (OAB: 301791/SP) - Ana Maria de Sant’ana (OAB:
99934/SP) - João Marcelo Fischer (OAB: 379981/SP) - Arismar Amorim Junior (OAB: 161990/SP)
Nº 1001532-12.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL
DE LIMEIRA - Apelada: Dalva Maria da Silva Santos - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Deram provimento.
Por maioria de votos. Vencido o 2º juiz, que era pela determinação de suspensão pela própria Turma Recursal. - EMENTA:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DO SUS – SENTENÇA
PROLATADA APÓS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ANULAÇÃO DA
SENTENÇA PARA AGUARDAR O JULGAMENTO – PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Tatiany Contreras Chaves (OAB:
293195/SP) - Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) - Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP) - Sergio Colletti Pereira do
Nascimento (OAB: 247922/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP)
Nº 1001534-79.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA - Apelado: Jerônimo Francisco Scholl - Magistrado(a) Rilton José Domingues - Negaram provimento ao recurso, por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º