TJSP 08/02/2018 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2513
2013
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Carlos de Angelo Filho (OAB: 234183/SP) - Guilherme Parisi Pereira (OAB: 378706/
SP) - Maximilian Emil Hehl Prestes (OAB: 194757/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 56526/MG) - Jaime Rodrigues de
Almeida Neto (OAB: 174547/SP) - Leticia Fernanda Ribeiro da Silva (OAB: 356749/SP) - Gustavo Henrique Coimbra Campanati
(OAB: 174542/SP) - - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1041719-30.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Marinilda Ribeiro Machado Jacovos
- Apelada: Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. INADMISSIBILIDADE.
DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUE DEVERÁ OCORRER EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS NESSE SENTIDO. AUTORA QUE ADERIU LIVREMENTE AO CONTRATO. ABUSIVIDADE
INEXISTENTE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Silvana Simoes Pessoa (OAB: 112202/
SP) - João Paulo Jacovos (OAB: 366903/SP) - André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Renata
Aleman Mendes Catran (OAB: 321687/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1041728-05.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fabio Jose Budri (Justiça
Gratuita) - Apelado: FIDC - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I - Magistrado(a) Jairo
Oliveira Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ANOTAÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONSEQUENTE APELO DO
AUTOR. REGULARIDADE DAS ANOTAÇÕES EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, UMA VEZ NÃO
IMPUGNADOS OS DOCUMENTOS A DEMONSTRAREM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O APELANTE E
BANCO SANTANDER, CEDENTE DOS CRÉDITOS AO APELADO, OBSERVADA AINDA A INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA
DO RECORRENTE. DÍVIDAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO CONTUDO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE.
PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES,
UMA VEZ CANCELADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE, POIS ANOTADAS AS DÍVIDAS
QUANDO AINDA NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. DANO PATRIMONIAL INOCORRENTE, UMA VEZ AUSENTE
QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR
PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE MANEIRA A DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, E, DE OFÍCIO,
JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS
ANOTAÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Moacyr Padua
Vilela Filho (OAB: 228914/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1047791-46.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Veronica de Souza Dantas
- Apelado: Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE CONTRATOU COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
CEDENTE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEGÍTIMA INSERÇÃO DE
RESTRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA
DE RESTRIÇÕES ANTERIORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.386.424/MG. INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Leandro Lúcio Antunes Cunha (OAB: 332080/SP) - Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB: 208322/SP) - Luciano da Silva Buratto
(OAB: 179235/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1057304-38.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Banco BMG S/A Apda/Apte: Elena Soares de Jesus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior - Negaram provimento aos recursos.
V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO NÃO AUTORIZADA OU RECONHECIDA PELA
CLIENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA PRETENSÃO
INICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE
NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NEM A EXISTÊNCIA CULPA EXCLUSIVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º