TJSP 06/03/2018 - Pág. 1524 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2529
1524
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) - Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP)
Nº 1007387-94.2017.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrido: Pedro Amarildo Ferrete - Magistrado(a) Luis César Bertoncini - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - POLICIAL MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO E ILEGITIMIDADE DE PARTE QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA.
INCIDÊNCIA DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL E, PORTANTO, NÃO DEVE INTEGRAR
A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. ADOTADA A INTERPRETAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO
SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E TAMBÉM DA MAIOR PARTE DAS CÂMARAS DE
DIREITO PÚBLICO DO E. TJ-SP. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Bernardi (OAB: 138316/SP) - Fernando Marcos Bigeschi (OAB:
391941/SP)
Nº 1007525-61.2017.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrido: Kléber Luís Pelegrino Hayashida - Magistrado(a) Gilberto Ferreira da Rocha - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - TEMA 810 - STF JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA: APLICAM-SE OS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA
SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDENAÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA: INCIDEM OS JUROS
APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI Nº. 11.960/09; E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE
DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) ÍNDICES FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O QUE FOI
DECIDIDO PELO STF, NO RE 870.947/SE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) - Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/
SP) - Karina Lilian Vieira (OAB: 276428/SP)
Nº 1009224-87.2017.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: Caixa Beneficente da Policia
Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Recorrido: João Celso da Silva - Magistrado(a) Gilberto Ferreira da Rocha - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - TEMA 810 - STF JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES DECORRENTES
DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA: APLICAM-SE OS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA
REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDENAÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA: INCIDEM
OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI Nº. 11.960/09; E CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) ÍNDICES FIXADOS EM CONFORMIDADE COM
O QUE FOI DECIDIDO PELO STF, NO RE 870.947/SE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018
e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) - Oswaldo Roberto D’andrea (OAB:
299705/SP)
Nº 1013247-76.2017.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrida: Maria Angelica Botoni de Souza - Magistrado(a) Gilberto Ferreira da Rocha - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - TEMA 810 - STF JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA: APLICAM-SE OS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA
SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDENAÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA: INCIDEM OS JUROS
APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI Nº. 11.960/09; E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE
DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) ÍNDICES FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O QUE FOI
DECIDIDO PELO STF, NO RE 870.947/SE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Gustavo Andrade dos Santos (OAB: 327882/SP) - Ricardo Pinha Alonso (OAB: 98343/SP) - Luiz
Mario Martini (OAB: 327557/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA NASCIMENTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NATALICIO ALVES DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0028/2018
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º