TJSP 19/04/2018 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2559
2013
INDENIZAÇÃO RELAÇÃO DE CONSUMO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTOR QUE ALEGA HAVER SIDO
VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA, AO SER ABORDADO POR PESSOA QUE SE FEZ PASSAR POR FUNCIONÁRIO DO BANCO,
DENTRO DA AGÊNCIA, PEDINDO SUA ASSINATURA EM DOCUMENTO AUSÊNCIA DE QUALQUER CORROBORAÇÃO RÉU
QUE PROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA COM DOCUMENTOS AUTOR QUE FIRMOU 12 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM O
MESMO RÉU, SENDO QUE O ORA IMPUGNADO É UMA RENOVAÇÃO, COM QUITAÇÃO DOS CONTRATOS PRECEDENTES
- ÔNUS DA PROVA QUE FOI CUMPRIDO DÍVIDA QUE É LÍCITA - RECURSO NÃO PROVIDO.HONORÁRIOS MAJORAÇÃO
DE OFÍCIO ART. 85, § 11, DO CPC PRECEDENTES MAJORAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PARA 11% SOBRE
A MESMA BASE, OBSERVADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mauricio Onofre de Souza (OAB:
272169/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1002456-26.2016.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Cafelândia - Apelante: Josefa Ferreira da Silva (Justiça
Gratuita) - Apelado: Via Varejo S.a. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA ALEGAÇÃO DE INDEVIDO APONTAMENTO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES
- PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANO MORAL R. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA IMPOSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO EXISTÊNCIA
DE CONTRATO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELA AUTORA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA
- FATURAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, COM PAGAMENTOS E RENEGOCIAÇÃO DE
DÍVIDA - EXEGESE DO ART. 373, I E II DO NCPC - LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA RÉS QUE AGIRA NO
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO
85, §11 DO CPC- RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Victor Hugo de Souza Bueno (OAB:
271865/SP) (Convênio A.J/OAB) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Milton Flávio de Almeida Camargo
Lautenschläger (OAB: 162676/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1002529-26.2017.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Pereira Barreto - Apelante: Angelina Pereira
Passos - Apelado: Banco BMG S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DA
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPOSSIBILIDADE CONTRATO
JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE
CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PERMISSÃO DO ART. 6º DA LEI 10.820/03, SEGUNDO O QUAL OS
TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PODERÃO
AUTORIZAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS A PROCEDER AOS DESCONTOS REFERIDOS NO ART.
1º DESTA LEI, BEM COMO AUTORIZAR DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
NA QUAL RECEBAM SEUS BENEFÍCIOS RETENHA, PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO, VALORES REFERENTES AO
PAGAMENTO MENSAL DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTOS E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIS POR
ELA CONCEDIDOS, QUANDO PREVISTOS EM CONTRATO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO,
OBSERVADAS AS NORMAS EDITADAS PELO INSS. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.953, DE 204) INEXISTÊNCIA DE
ILÍCITO SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85,§11 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP)
- Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1002567-64.2017.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Adriana Yamaguti (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. EMBARGOS À EXECUÇÃO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CONSTITUÍ TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784, III DO CPC/15 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATO FIRMADO
POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, ATUALMENTE REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001 CONTRATO
QUE NÃO APRESENTA DE FORMA EXPRESSA A PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS APESAR DE, EM TESE,
SER POSSÍVEL A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS NO PERÍODO EM QUESTÃO, É CERTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS
PROVA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE INDICAÇÃO DAS TAXAS MENSAL
E ANUAL NO CONTRATO, EXIGIDAS PELO STJ NOS TERMOS DO RESP Nº 973.827/RS, PARA AFERIÇÃO DA EFETIVA
CONTRATAÇÃO DA COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO RESTOU COMPROVADA QUE HOUVE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A TAXA
DE JUROS UTILIZADA NO CONTRATO É SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS
NOS TERMOS DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É COMPOSTA PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA
MANTIDA, MAS LIMITADA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE - DISCIPLINA DE SUCUMBÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º