TJSP 09/05/2018 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2571
2015
PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO
DA REGRA DO ART. 1007, § 4º, DO CPC. RECURSO QUE NÃO OSTENTA EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO,
COM DESERÇÃO DA APELAÇÃO.A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA É EXCLUSIVA DA
PESSOA NATURAL. DEVE A CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA OBSERVAR O MÍNIMO DE RAZOABILIDADE E, NO
CASO, OS SUBSÍDIOS EXISTENTES NÃO INDICAM IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO
PROCESSO, MOTIVO PELO QUAL O BENEFÍCIO RESTOU INDEFERIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ. FOI
FIXADO, POR ESTE RELATOR, PRAZO PARA RECOLHIMENTO, LIMITANDO-SE A PARTE A APRESENTAR EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E, POSTERIORMENTE, AGRAVO INTERNO, QUE NÃO OSTENTA EFEITO SUSPENSIVO, O QUE IMPLICA
EM DESERÇÃO DIANTE DA NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Hugo Valverde Melo (OAB: 22737/BA) - Pedro Cesario Cury de Castro (OAB: 89071/SP) - Carlos Simao Nimer (OAB: 104052/
SP) - São Paulo - SP
RETIFICAÇÃO
Nº 1020920-43.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: Ace Seguradora S/A - Apelado:
Gago Barbosa Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Kioitsi Chicuta - Negaram provimento ao recurso, com observação.
V.U. - EMENTA: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. CONTRATO FIRMADO POR ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA. EQUÍVOCO COMETIDO POR PREPOSTO DO SEGURADO NA ATIVIDADE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO,
DO QUAL RESULTOU PREJUÍZO AO CLIENTE (BANCO SANTANDER). RESSARCIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
PELO SEGURADO. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA COBERTURA CONTRATADA, SOB O ARGUMENTO DE
QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPÓTESE DE RISCO EXCLUÍDO, UMA VEZ QUE O PREPOSTO EXTRAPOLOU O ESCOPO
DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA AO ELABORAR OS CÁLCULOS PARA FINS DE ACORDO. CÁLCULOS FORMULADOS PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENVIADOS AO SEGURADO, NOS TERMOS CONTRATADOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE O AUTOR E SEU CLIENTE, O EQUÍVOCO APONTADO,
BEM COMO O PREJUÍZO SUPORTADO PELO SEGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, DEDUZIDO
O VALOR DA FRANQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA RECUSA ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO,
COM OBSERVAÇÃO.RELEVA OBSERVAR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A RÉ, OS CÁLCULOS QUE NORTEARAM
O NEGÓCIO EM DISCUSSÃO FORAM ELABORADOS PELA SANTANDER ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
(FLS. 73/74) E NÃO PELO PREPOSTO DO SEGURADO, TENDO ESTE APENAS SE EQUIVOCADO AO ADOTAR VALOR
INFERIOR AO EFETIVAMENTE EXIGIDO PELA CLIENTE. DE TAL MODO, NÃO RESTOU CARACTERIZADO DESEMPENHO
DE ATIVIDADE ESTRANHA AO ESCOPO DA ATIVIDADE DO SEGURADO, PELO QUE NÃO SE HÁ FALAR EM EXCLUSÃO
DO RISCO NOS TERMOS PREVISTOS PELA CLÁUSULA 5 DAS CONDIÇÕES DO SEGURO (FL. 171).NA VERDADE, A
ANÁLISE DOS CÁLCULOS ESTÁ INSERIDA NA ATIVIDADE CONTRATADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME
DISPÕE A CLÁUSULA VIII.20 (FL. 214), TENDO ESTA, INCLUSIVE, ENCAMINHADO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO SEGURADO, DE ACORDO COM O PREVISTO PELA CLÁUSULA IX.2 (FL.
218), COM DESTAQUE PARA OS CÁLCULOS DE FLS. 73/74, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER IRREGULARIDADE NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A JUSTIFICAR A PRETENDIDA ISENÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
CONTRATADA. POR FIM, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA RECUSA ADMINISTRATIVA, OCORRIDA EM 22.05.2015
(FLS. 62/68). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Darcio José da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Júnior
(OAB: 132994/SP) - Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - Amanda Klabin Buratto (OAB: 234314/SP) - São
Paulo - SP
Nº 1034765-41.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAMPINAS - Apelada: Daniela Cristina deSousa - Magistrado(a) Ruy Coppola - Não conheceram do recurso. V. U. EMENTAAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE OBSTAR A DEMOLIÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL DA AUTORA
PELO PODER PÚBLICO. RECURSO DIRIGIDO À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU SER DE
COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO O EXAME DA MATÉRIA. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE DIREITO DE
VIZINHANÇA ENTRE PARTICULARES. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO PELO PODER PÚBLICO POR ESTAR O IMÓVEL EM
ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA PASSAGEM DE VIA PÚBLICA. RECURSO NÃO
CONHECIDO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Messias Ulisses F de Oliveira (OAB: 127282/SP) - Rodrigo Guersoni (OAB: 150031/SP) - Luciano Henrique do Prado (OAB:
179164/SP) - São Paulo - SP
Nº 2026111-60.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: AUTO POSTO 4.000
SANTÓPOLIS DO AGUAPEI LTDA - Agravado: Luiz Antonio Dourado - Magistrado(a) Kioitsi Chicuta - Negaram provimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º