TJSP 11/05/2018 - Pág. 3280 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2573
3280
Nº 1009183-10.2016.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Luiz Carlos de Souza (Justiça
Gratuita) - Apelado: Natura Cosméticos S/A - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO
JURÍDICA EXISTENTE – LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL – DÍVIDA
DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA EM SEU TERMO, VINCULADA AO CONTRATO
DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS, NA CONDIÇÃO DE CONSULTOR, INSTRUMENTOS CUJA PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE E AUTENTICIDADE NÃO FOI ELIDIDA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL –
EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO, PRÉ-EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA CONDUTA E DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR
SUPOSTO ABALO AO CRÉDITO PERANTE A PRAÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Cyrilo Luciano Gomes (OAB: 36125/SP) - Vaine Cineia Luciano Gomes (OAB: 121262/SP) - Fabio
Rivelli (OAB: 297608/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1009215-97.2017.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Carapicuíba - Apelante: A. F. dos S. (Justiça
Gratuita) - Apelado: L. A. de C. LTDA - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OS PEDIDOS DE DESCONSTITUIÇÃO
DE APONTAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA –
AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA CONTRA O BANCO BRADESCO – DECLARAÇÃO JUDICIAL DA INEXIGIBILIDADE DO
DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA DE NOVA NEGATIVAÇÃO – OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA – ENVIO DE SIMPLES
CARTA DE COBRANÇA PELO CORRÉU QUE CARACTERIZOU MERO ABORRECIMENTO – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
NÃO CONFIGURADOS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sandro Ferreira Lima (OAB: 188218/SP) - Daniel Venancio da Silva
(OAB: 194486/SP) - Benjamim Vieira (OAB: 99558/SP) - Marta Cardoso Bezerra (OAB: 90679/SP) - Carlos Alberto dos Santos
Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1014338-20.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: MARILÚCIA DE
OLIVEIRA ANDRADE (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefonica Brasil S/A - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OS PEDIDOS
DE DESCONSTITUIÇÃO DE APONTAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELO AUTOR, ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DANOS MORAIS
– REPARAÇÃO INDEVIDA – SUBSISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR NEUTRALIZANDO OS EFEITOS DENEGRITIVOS
DA POSTERIOR – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
– RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Euder Melo de Almeida (OAB: 332045/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1014542-07.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Jose da Paixão Neves de Sousa
(Justiça Gratuita) - Apelada: Sorocred - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS RECURSO DA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXISTÊNCIA DE
OUTRAS ANOTAÇÕES, CUJA ILEGITIMIDADE NÃO FORA DEMONSTRADA, EM MOMENTO OPORTUNO IMPOSSIBILIDADE
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ INVIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA, POIS O CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE SE DESTINA A
QUESTIONAR TEXTO DE LEI FRENTE À CONSTITUIÇÃO, E NÃO SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR, DIANTE DA AUSÊNCIA
DE TEOR NORMATIVO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Antonio
Oliveira Lima Junior (OAB: 302662/SP) - Renata Maria Silveira Toledo (OAB: 165255/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1015244-08.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: Romilda Alves de Brito
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º