TJSP 08/06/2018 - Pág. 1517 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2591
1517
Zalaf (OAB: 177270/SP) - Bruna de Oliveira Coghi (OAB: 393172/SP) - Augusto Coghi Junior (OAB: 152761/SP)
Nº 1014399-37.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Aparecida de Fatima Pereira
da Silva - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Magistrado(a) Wander Benassi Junior - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - SERVIDOR MUNICIPAL. LIMEIRA. GUARDA CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CERCEAMENTO
DE DEFESA. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (“RET”). HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS E POR SUPRESSÃO
DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO, BEM ASSIM O PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL
“RET”, QUE VEM SENDO PAGO PELO RECORRIDO. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A REVERSÃO DO JULGADO.
DESACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE DIREITO. AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. NO MÉRITO, O REGIME DE TRABALHO,
ESTATUTÁRIO E POR TURNOS DE REVEZAMENTO, É INCOMPATÍVEL COM AS VERBAS PLEITEADAS, ORIGINÁRIAS DA
CLT, QUE NÃO INCIDE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE, NO MAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR NA ESPÉCIE
PERCENTUAIS DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PERTENCENTE A OUTRO ENTE PÚBLICO.SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FIXAÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA AO RECORRENTE: CUSTAS
PROCESSUAIS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA QUE O ASSISTE. SEM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, À MÍNGUA
DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO. - Advs: Matilde Rodrigues Oliveira (OAB: 200479/SP) - Daniel de Campos (OAB: 94306/
SP) - Rafael Horta (OAB: 306569/SP)
Nº 1014437-49.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Edson de Oliveira - Apelado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Magistrado(a) Wander Benassi Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. SERVIDOR MUNICIPAL. LIMEIRA. GUARDA CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME
ESPECIAL DE TRABALHO (“RET”). HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. SENTENÇA QUE
JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS E POR SUPRESSÃO DE INTERVALO
PARA REFEIÇÃO E DESCANSO, BEM ASSIM O PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL “RET”, QUE VEM
SENDO PAGO PELO RECORRIDO. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A REVERSÃO DO JULGADO. DESACOLHIMENTO.
JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE DIREITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. NO MÉRITO, O REGIME DE TRABALHO, ESTATUTÁRIO
E POR TURNOS DE REVEZAMENTO, É INCOMPATÍVEL COM AS VERBAS PLEITEADAS, ORIGINÁRIAS DA CLT, QUE NÃO
INCIDE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE, NO MAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR NA ESPÉCIE PERCENTUAIS
DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PERTENCENTE A OUTRO ENTE PÚBLICO.JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE EM MOMENTO E FORMA ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE CONDUTA TIPIFICADA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. REQUERIMENTOS INDEFERIDOS.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FIXAÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA AO RECORRENTE, OBSERVADA A JUSTIÇA
GRATUITA QUE O ASSISTE. - Advs: Matilde Rodrigues Oliveira (OAB: 200479/SP) - Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) - Alan
de Souza Videira (OAB: 331193/SP) - Adao de Jesus Victal (OAB: 138525/SP)
Nº 1014439-19.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Fabiano Cardoso da Silva
- Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - GUARDA CIVIL JUSTIÇA GRATUITA REVOGAÇÃO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA PEDIDO RESTABELECIMENTO CABIMENTO SERVIDOR PÚBLICO COM RENDA MENSAL COMPROMETIDA
COMPROVANTES DE VENCIMENTO CONDIÇÃO DE NECESSITADO DA ASSISTÊNCIA CONFIGURADA;PRELIMINAR DE
COISA JULGADA HORAS EXTRAS PERÍODO ANTERIOR A 2012 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AÇÃO COM PEDIDO
IDÊNTICO AJUIZADA ANTERIORMENTE COMPROVADA RECORRENTE QUE FIGURA COMO AUTOR NA AÇÃO ANTERIOR
JULGADA PROCEDENTE MESMA CAUSA DE PEDIR - COISA JULGADA CARACTERIZADA - RECURSO MANTIDO;JORNADA
ESPECIAL DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA LC MUNICIPAL DE DEZ/2011, COM
UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO SUPRIMIDO E ACOMPANHADO DE PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS
E PEDIDO SUCESSIVO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO RET E PAGAMENTO DE RECEBIMENTO DE HORAS
EXTRAS PELA NÃO FRUIÇÃO DE HORÁRIO DE REFEIÇÃO E TRABALHO EM DIA DE DESCANSO - NÃO RECONHECIMENTO
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RE N. 563.965-RG/RN PELO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO
GERAL - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS GUARDAS
MUNICIPAIS QUE NÃO TEM NADA DE ILEGAL OU INCONSTITUCIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs:
Matilde Rodrigues Oliveira (OAB: 200479/SP) - Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) - Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP)
- Adao de Jesus Victal (OAB: 138525/SP)
Nº 1015193-92.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL
DE LIMEIRA - Apelado: Wanderlei da Silva - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO
- ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO COMPROVAÇÃO - OBRIGATORIEDADE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM QUAISQUER DE SUAS ESFERAS, DE FORNECER AO NECESSITADO O ACESSO A
SAÚDE TEMA 106 - JULGAMENTO NO STJ EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O
RESULTADO DEFINITIVO PROCLAMADO PELA CORTE SUPERIOR - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Tatiany
Contreras Chaves (OAB: 293195/SP) - Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) - Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP) Cilas Gomes de Melo (OAB: 318547/SP)
Nº 3000007-54.2017.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Agravada: Aparecida de Goes Silviano - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Julgaram prejudicado o
recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO (ICMS)
PARA IMPEDIR A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TUST E TUSD,
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS
SOBRE OS VALORES DAS TARIFAS REFERIDAS – EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO DEFERIDO - TEMA AFETADO AO
IRDR 2246948-26.2016 TJSP - AÇÕES DESSA NATUREZA SUSPENSAS ATÉ O JULGAMENTO DO REPETITIVO DECISÃO
REFORMADA - PERDA DO OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE RECURSO PREJUDICADO. - Advs:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º