TJSP 11/06/2018 - Pág. 1566 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2592
1566
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Vicente - Apte/Apdo: Nelson Gonçalves
(Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Tucson Empreendimento Imobiliario LTDA. - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE
VALORES COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO POR PARTE
DOS AUTORES E DA RÉ. RECURSO DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM VALIDADE
DA TRANSFERÊNCIA DAS DESPESAS DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES,
DESDE QUE OBSERVADO, PELA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA, O DEVER DE INFORMAÇÃO RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO Nº 1.599.511-SP
RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ. EM SE
TRATANDO DE RELAÇÃO SUBMETIDA À PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS CONSEQUÊNCIAS
PACTUADAS SÓ PODEM SUBSISTIR UMA VEZ RECONHECIDA A SUA COMPATIBILIDADE COM O REFERIDO SISTEMA
PROTETIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE 10% COMO COMPENSAÇÃO PELAS DESPESAS
ADMINISTRATIVAS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COMPROMISSÁRIA VENDEDORA SUPORTOU PREJUÍZO
SUPERIOR À COMPENSAÇÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA
(SATI) LEGITIMIDADE DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA PARA FIGURARA NO POLO PASSIVO RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO Nº 1.551.951 SP. COBRANÇA ABUSIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INERENTE À CELEBRAÇÃO DO PRÓPRIO
CONTRATO, NÃO CONSTITUINDO UM SERVIÇO AUTÔNOMO OFERECIDO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº
1.599.511-SP. RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E DA RÉ NÃO
PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Cláudio Luiz Ursini (OAB: 154908/SP) - Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB:
199877B/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 1004135-08.2014.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sertãozinho - Apelante: Claudia Rodrigues
de Godoy - Apelado: Antonio Gabriel Saran (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RECURSO PAUTADO NA ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ ENCONTRA-SE
ACAMADA EM VIRTUDE DE MOLÉSTIA QUE LHE ACOMETE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS, BUSCANDO SUA PERMANÊNCIA
NO IMÓVEL ATÉ A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA NA SEPARAÇÃO DO
CASAL, QUANDO SE ESTABELECEU PRAZO DE MORADIA PELA RÉ, HÁ MUITO SUPERADO, COM POSTERIOR VENDA
E DIVISÃO DOS RECURSOS NA PROPORÇÃO DOS QUINHÕES. AUSÊNCIA DE ESFORÇO NA VENDA QUE CONDUZIU
À BUSCA JUDICIAL DE SUA EFETIVAÇÃO. ACORDO EFETIVADO NO ANO DE 2.009, COM ESTADO DE SAÚDE DA RÉ
QUE SE MANIFESTOU DESDE 2.011, NÃO SE PODENDO CONDICIONAR À VENDA À MELHORA DO QUADRO DE SAÚDE,
SEM QUALQUER PREVISÃO TEMPORAL. VENDA QUE PERMITIRÁ O USO DOS RECURSOS OBTIDOS POR SUA QUOTAPARTE EM NOVA MORADIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO PREÇO DO BEM A SER SUPERADA POR SUA
AVALIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE SE MOSTRA CORRETO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: José Claudio Moscatelli (OAB: 277070/SP) (Convênio A.J/
OAB) - Renata Elisabete Moretti Marçal (OAB: 163150/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 1004144-46.2016.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema - Apelante: Abcd Diacal Empreendimentos
Imobiliários S/A e outro - Apelada: Alessandra Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Deram
provimento em parte ao recurso. Por maioria de votos, vencido o Relator que o desprovia, Tendo em vista o Julgamento não
unânime e considerando o disposto no art. 942, “Caput” e § 1º do CPC/2015, prossegue-se o julgamento, nesta sessão, ficando
convocados a integrarem a Turma Julgadora, o Desembargador Edson Luiz de Queiroz, como 4º Juiz, e a Desembargadora
Angela Lopes, como 5ª Juíza. o 4º juiz vota com o Relator e a 5ª Juíza vota com a Divergência. Portanto, por maioria de votos,
Deram parciial provimento ao recurso, vencidos o Relator Sorteado e o 4º Juiz. Acórdão com o Relator Sorteado. Declara
voto o 2º Juiz. - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL FORMULADO PELA
COMPRADORA, POR SIMPLES CONVENIÊNCIA DESTA - PEDIDO CUMULATIVO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS RESCISÃO DECRETADA, COM RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR PAGO - APELO EXCLUSIVO DAS
ALIENANTES - INCONFORMISMO QUANTO A NÃO OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS 33 E 34 QUE PREVEEM, NO CASO
DE DISTRATO DA ADQUIRENTE, A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO POSITIVO DA IMPORTÂNCIA PAGA, DEDUZIDA
DAS DESPESAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS “A” A “H”, OU, AO MENOS SUA ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO
DE 25% DAS PARCELAS PAGAS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESCABIMENTO - ABUSIVIDADE DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS - CLARA OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 39, V,
DO CDC - INTENÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL DESTE QUE ENCONTRA GUARIDA NOS ARTIGOS 6º, V, 51, II, 53 E 54
DO CITADO CODEX, E SÚMULA “1” DESTA CORTE - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA - SÚMULA “2” TAMBÉM
DESTA CORTE - APELO PROVIDO EM PARTE POR DECISÃO DA MAIORIA, VENCIDO O RELATOR SORTEADO QUE O
NÃO ACOLHIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Adriana Patah (OAB: 90796/SP) - Marta Maria Lopes Matosinhos (OAB:
278820/SP) - 1º andar sala 115/116
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º