TJSP 24/01/2019 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2735
2014
Milanez (OAB: 167017/MG) - Lauana Sarsur David Santiago de Melo Rodrigues (OAB: 298109/SP) - Sala 9103/105
Nº 0052058-53.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São José do Rio Preto - Suscitante:
Colenda 32ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) Marcondes
D’Angelo - julgaram procedente o conflito para fixar a competência da 3ª Câmara do Direito Privado (suscitada) para apreciar
a matéria questionada, por votação unânime - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA APELAÇÃO CIVEL CONTRATO DE
VENDA E COMPRA DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DECLÍNIO
DA COMPETÊNCIA PELA EGRÉGIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AO FUNDAMENTO DE QUE A RESOLUÇÃO DO
CONTRATO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL DEPENDERA DA RESOLUÇÃO DA AVENÇA ACESSÓRIA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA.. CONFLITO SUSCITADO PELA EGRÉGIA 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A
MATÉRIA PRINCIPAL DA LIDE TOCA A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA
E VENDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO” QUE VISA RESOLVER O CONTRATO DE VENDA E COMPRA FIRMADO ENTRE
O AUTOR E A REQUERIDA, O QUAL IMPLICARÁ APENAS REFLEXAMENTE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
GARANTIA. A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL SE DEFINE EM RAZÃO DA MATÉRIA, EM
ATENÇÃO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL (RITJSP, ARTIGO 103). CAUSA DE PEDIR E PEDIDO
RESPEITANTES A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, INTEGRANTE DA
SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I, PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA (RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ARTIGO 5º, INCISO I,
ITEM I,25). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA ASSENTAR A COMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO
PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Reginaldo de Camargo Barros (OAB: 153805/SP) - Neimar Leonardo dos
Santos (OAB: 160715/SP) - Sala 9103/105
Nº 0052181-51.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Suscitante: 33ª Câmara
de Direito Privado - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Conflito julgado
procedente, para reconhecer a competência Câmara suscitada. VU - EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALEGADO ATRASO NA ENTREGA, O QUAL, SEGUNDO OS AUTORES,
REPERCUTIU, DIRETAMENTE, NO FINANCIAMENTO DO BEM REVELIA DA DEMANDADA SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA FEITO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO À EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, A QUAL DECLINOU
DA COMPETÊNCIA AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA
PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, ITEM I.25, DA RESOLUÇÃO
623/2013 CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA CÂMARA SUSCITADA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - Helena Juliana Lino de Lisboa (OAB: 334200/SP) - Sala
9103/105
Nº 0052776-50.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Cotia - Suscitante: 1ª Câmara de
Direito Privado - Suscitado: 30ª Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) Gomes Varjão - Julgaram procedente o conflito. V.U.
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª E A 30ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETE PREFERENCIALMENTE
ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (25ª A 36ª) O JULGAMENTO DOS RECURSOS
INTERPOSTOS EM AÇÕES RELATIVAS A CONDOMÍNIO EDILÍCIO, INCLUSIVE AS DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EXEGESE
DO ART. 5º, III, ITEM III.1, DA RESOLUÇÃO Nº 623/13 DESTA E. CORTE.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE,
PARA DECLARAR COMPETENTE A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Kátia Nunes de Oliveira Jordão (OAB: 211935/SP) - Leonel Marques Mateus Vicente (OAB: 71947/SP) - Walter Cesar Fleury
(OAB: 128453/SP) - Sala 9103/105
Nº 2173975-05.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Suscitante:
Augusto Quirós e outro - Suscitado: 4ª Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) Gomes Varjão - Conheceram do conflito
de competência como dúvida de competência, para declarar competente a 4ª Câmara de Direito Privado, por maioria de
votos, vencidos os Desembargadores MARCONDES D’ANGELO, FRANCO DE GODOI, PERCIVAL NOGUEIRA E FERREIRA
ALVES, que declararam competente a 2ª Câmara de Direito Empresarial. Declararão voto os Des. MARCONDES D’ANGELO
e FRANCO DE GODOI - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL EM FACE DE SÓCIOS DE EMPRESA FALIDA, SEM A
INCLUSÃO DESTA NO POLO PASSIVO. PREVENÇÃO DA C. 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ÓRGÃO QUE PRIMEIRO
CONHECEU DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO CONEXA
AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR NESTA INSTÂNCIA,
EIS QUE NÃO CONFIGURADA PELO JULGAMENTO, PELA C. 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, DE
AGRAVO INTERPOSTO NA AÇÃO EM QUE DECRETADA A FALÊNCIA DA DEVEDORA, MOVIDA POR TERCEIRO. CONFLITO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º