TJSP 01/02/2019 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2740
2017
DERAM PROVIMENTO à Apelação interposta por LEONARDO LOPES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, para afastar a
circunstância agravante da reincidência; e, reconhecer, em seu favor, a circunstância atenuante da maioridade relativa (art. 65,
I, do Código Penal), reduzindo suas penas para 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva
de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, pelo mesmo prazo, à ser regulamentada
na fase de execução e, 10 (dez) dias-multa, no valor diário mínimo, mantendo, no mais, a r. sentença apelada por seus próprios
fundamentos. V.U. - Advogado: Luiz Henrique Silva de Oliveira (OAB: 327556/SP) (Defensor Dativo) (Fls: 132)
0000949-67.2013.8.26.0390 - Processo Físico - Apelação - Nova Granada - Relator: Des.: Jaime Ferreira Menino, Revisor:
Des.: César Augusto Andrade de Castro - Apelante: IGOR JOSE PETIAN ANCHIETA - Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO e declararam extinta a punibilidade de IGOR JOSÉ PETIAN ANCHIETA,
pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, incisos V e VI, ambos do
Código Penal. V.U. - Advogado: Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB: 227086/SP) (Fls: 140)
0000973-67.2016.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Macatuba - Relator: Des.: Álvaro Castello, Revisor:
Des.: Luiz Antonio Cardoso - Apelante: ELIO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO - Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo - NEGARAM PROVIMENTO ao apelo. Assim que esgotadas as vias ordinárias para recursos nesta Instância, expeça-se
mandado de prisão para o regime semiaberto. VU - Advogada: Fabiana Cristina Boscolo de Lima (OAB: 385373/SP) (Defensor
Dativo) (Fls: 97)
0001044-36.2017.8.26.0559 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Relator: Des.: César
Augusto Andrade de Castro, Revisor: Des.: Álvaro Castello - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado:
FILIPE DE ANDRADE JUNQUEIRA - Apelada: TASSIANE PAGANIN DA SILVA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA
JUSTIÇA PÚBLICA PARA CONDENAR TASSIANE PAGANIN DA SILVA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI Nº
11.343/2006, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR
CORRESPONDENTE A 500 DIAS-MULTA EM SEU MÍNIMO UNITÁRIO; E PARA FIXAR A PENA DE FILIPE DE ANDRADE
JUNQUEIRA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO E 699 DIAS-MULTA EM SEU MÍNIMO UNITÁRIO, MANTIDOS OS DEMAIS
TERMOS DA R. SENTENÇA. DECORRIDO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EVENTUAIS EMBARGOS INFRINGENTES OU
DE DECLARAÇÃO, EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PRISÃO. V.U. - Advogado: Eduardo Nimer Elias (OAB: 192572/SP) (Fls:
174/175)
0001063-50.2017.8.26.0621 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guaratinguetá - Relator: Des.: Jaime Ferreira Menino Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Lucas Fabiano Correia - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO,
para condenar LUCAS FABIANO CORREIA por infração ao artigo 12 da Lei nº 10.826/03, ao cumprimento da pena de 1 ano
de detenção, além do pagamento de 10 dias-multa, no piso, substituída a privativa de liberdade por restritiva de direitos,
consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente ao dia do pagamento, em prol de
entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções, fixado o regime prisional aberto, em caso de descumprimento
injustificado da pena restritiva de direitos, nos termos e limites acima estabelecidos. V.U. - Advogada: Julienne Furquim da Silva
(OAB: 249580/SP) (Fls: 94) - Advogada: Juliana Bicudo de Paula Pires (OAB: 275707/SP) (Fls: 94)
0001071-09.2017.8.26.0530 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Álvaro Castello,
Revisor: Des.: Luiz Antonio Cardoso - Apelante: Diego da Silva Mota - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/P) (Fls: 301) - Advogado: Aluisio Iunes Monti Ruggeri Re (OAB: 250354/SP) (Defensor
Público) (Fls: 301)
0001109-87.2016.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bragança Paulista - Relator: Des.: César Augusto
Andrade de Castro - Apelante: Diogo Aparecido Alves - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - Advogado: Bruno Diaz Napolitano (OAB: 236733/SP) (Defensor Público) (Fls: 186) - Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/P) (Fls: 186)
0001110-58.2017.8.26.0545 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Atibaia - Relator: Des.: Jaime Ferreira Menino,
Revisor: Des.: César Augusto Andrade de Castro - Apelante: SILVIA APARECIDA LAUREANO - Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Emilio Carlos de Sousa Leao (OAB: 94468/SP)
(Defensor Dativo) (Fls: 109)
0001135-46.2017.8.26.0618 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taubaté - Relator: Des.: César Augusto Andrade de
Castro, Revisor: Des.: Álvaro Castello - Apte/Apdo: Rafael Leandro dos Santos - Apelado: Luiz Carlos Benedito Moreira - Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DO RÉU RAFAEL
E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AFASTAR AS
CAUSAS DE DIMINUIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.343/06 E NO ARTIGO 14 DA LEI 9807/99, ALÇANDO A
PENA DO CORRÉU LUIZ AO MONTANTE DEFINITIVO DE 07 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E 720 DIAS-MULTA
EM SEU VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, E 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS
DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA EM SEU VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE
FOGO, E A PENA DO RÉU RAFAEL AO MONTANTE DEFINITIVO DE 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO E 12
DIAS-MULTA EM SEU VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA R.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. V.U. - Advogada: Meire Cristina Fonseca Santos (OAB: 150171/SP) (Fls: 306) - Advogada: Lilian
Silvia Sant´anna dos Reis (OAB: 205305/SP) (Fls: 460) - Advogado: Leandro de Castro Gomes (OAB: 110528/MG) (Defensor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º