TJSP 25/02/2019 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2756
2024
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gabriel Santana Coelho (OAB: 325502/SP) Leonardo Tavares Siqueira (OAB: 238487/SP) - Luiz Augusto Haddad Figueiredo (OAB: 235594/SP) - Tania Vanetti Scazufca
(OAB: 235694/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1000486-72.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Armando Lopes (E
outros(as)) - Apelante: Lea Maria Pessoa Aflalo Lopes - Apelado: Mário Lopes da Cruz - Apelada: Maria Denise Lopes da
Cruz - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Willamar Ribeiro de
Sales. - PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA CENTRAL EXPRESSAMENTE ENFRENTADO.
SUFICIENTE EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA (ART. 93, IX, DA CF). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS
DO ART. 489 DO CPC. TESE REJEITADA.PRELIMINAR. TEMÁTICA ATRELADA À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
(QUEBRA DE SIGILO FISCAL). INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE JUSTIFICA NA ESPÉCIE. FALTA
DE OPORTUNIDADE À MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS ENCARTADOS QUE, IGUALMENTE, NÃO ENSEJA
NENHUMA MÁCULA PROCESSUAL, SOBRETUDO PORQUE A PROVA LITERAL ACRESCIDA NÃO TEM O CONDÃO DE
CONDUZIR À INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO ADÁGIO
PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTIGOS 370 E 371 DO CPC).
PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA
LESÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICABILIDADE
DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. HIPÓTESE QUE SE AJUSTA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.
ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA.NEGÓCIO JURÍDICO
BILATERAL, COMUTATIVO, ONEROSO E SINALAGMÁTICO. ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS.
AQUISIÇÃO CONSENSUAL DE VÁRIOS IMÓVEIS. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO DOMÍNIO EM PODER DE APENAS
UM DOS IRMÃOS. DIREITO DE PROPRIEDADE FIRMADO SUBJEVITAMENTE EM FAVOR DE UM DAQUELES. DIREITO
REAL E DIREITOS E OBRIGAÇÕES PESSOAIS QUE HÃO DE COEXISTIR SIMULTANEAMENTE. PREVISÃO CONTRATUAL
LEGÍTIMA E QUE SE ADEQUA À LEGALIDADE ESTRITA. TEORIA DA VONTADE E TEORIA DA COMUNHÃO DE ESCOPO. ATO
ILÍCITO DO CONDÔMINIO EM NÃO DIVIDIR O PREÇO DE VENDA DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO DE FATO. É ELEMENTAR
QUE O CONTRATO SEJA CAPAZ DE PRODUZIR OBRIGAÇÕES CREDITÓRIAS E RECÍPROCAS ENTRE OS CONTRAENTES.
PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO. EFEITO INTERNO DO CONTRATO EM FACE DOS RESPECTIVOS CONTRATANTES.
CONDUTA QUE SE AFINA AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INADMISSIBILIDADE. TESE RECURSAL QUE IMPORTA
NA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 884 DO CÓD. CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA CARACTERIZADO.
AXIOLOGIA. VALOR JURÍDICO E MORAL DO NEGÓCIO QUE NÃO DEVE SER DESPREZADO. RECEBIMENTO À CUSTA
DE OUTREM QUE É ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Armando Lopes (OAB: 13401/SP) - Marcello Vaz dos Santos (OAB: 188763/SP) - Bruno Miguel Marcelino Dias de Sousa (OAB:
228541/SP) - Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB: 163854/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1000486-85.2017.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá
- Embargte: Maria Cícera Gomes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos - Magistrado(a)
Rômolo Russo - Rejeitaram os embargos, admitido o prequestionamento suscitado. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022
DO CPC. NATUREZA INTEGRATIVA-RECUPERADORA NÃO DEMONSTRADA. VIVO CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO DO
CONTEÚDO DO DECIDIDO PELO COLEGIADO, O QUE SE DISTANCIA DE SUA FUNÇÃO PRECÍPUA. PRECEDENTES DO
STJ E DO STF. MERO RÓTULO. EMBARGOS REJEITADOS, ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO SUSCITADO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018
do STF de 23/04/2018. - Advs: Edgar Benedetti Filho (OAB: 370722/SP) - Nivea Maria Cid Gaspar (OAB: 294129/SP) - Thiago
Testini de Mello Miller (OAB: 154860/SP) - Aline Bayer da Silva (OAB: 330606/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1000601-09.2017.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte:
Ricardo Rodrigues Santos - Embargdo: Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos - Magistrado(a) Miguel Brandi - Rejeitaram
os embargos, admitido o prequestionamento. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
AUTORIZADORES DO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO
- PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO REJEITADO,
ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Saulo Bonat de Mello (OAB: 24636/PR) - Thiago
Testini de Mello Miller (OAB: 154860/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1000850-09.2017.8.26.0142/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Colina - Embargte: SATOSHI
ITO - Embargda: Maristela Domingues Girardi e outros - Embargdo: Matheus Domingues Girardi - Embargdo: MARILUCI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º