TJSP 01/04/2019 - Pág. 1712 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2779
1712
Ernani Desco Filho - Advs: Flávio Eduardo Anfilo Pascoto (OAB: 197261/SP) - Cesar Donizeti Pillon (OAB: 87242/SP)
Nº 1003973-54.2018.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Francisca Trajano da Silva - Vistos. Fls. 138/151: Recurso Extraordinário. Ao recorrido para
contrarrazões no prazo legal. Int. - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Advs: Patricia Lourenço Dias Ferro Cabello (OAB:
207330/SP) - Gabriel Abib Soriano (OAB: 315895/SP)
Nº 1008076-41.2017.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargante: Antonio
Jorge Favoreto - Embargante: Luiz Felipe de Onofre Borges - Embargante: Miguel Roberto Ribas Motta - Embargante: Marilza
Vallera do Prado - Embargante: Marcos Vallera do Prado - Embargante: Luis Carlos Bonadio - Embargante: José Antonio Marques
Rodrigues - Embargante: João Casadei de Baptista - Embargante: Érico Luiz Krzyzaniak - Embargado: São Paulo Previdência
- SPPREV - Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Sobre os embargos
interpostos, manifeste-se a parte contrária, no prazo legal (art. 1023,§2º do CPC). Manifestem-se as partes, em 5 dias, eventual
oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal de
Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a)
José Antonio Bernardo - Advs: Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/
SP) - Carlos Roberto de Campos (OAB: 28027/SP) - Ivan Paulo Fiorani (OAB: 243487/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) - Patricia Lourenço Dias Ferro Cabello (OAB: 207330/SP)
Nº 1011837-17.2016.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Neiva Cristina da Silva Sanches - Vistos. Fls. 248/251: Torno sem efeito, posto que protocolizada
equivocadamente nos presentes autos. Proceda a serventia a exclusão da petição. Fls. 252/261: Recurso Extraordinário. Ao
recorrido para contrarrazões no prazo legal. Int. - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Advs: Patricia Lourenço Dias Ferro
Cabello (OAB: 207330/SP) - Silvana Porto de Souza (OAB: 179884/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0004017-90.2018.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Oliveiro Pessoa
Zamaio - Recorrido: Emdurb - Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marilia Sp - Magistrado(a) José Antonio
Bernardo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE
TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, VENCÍVEL POR PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS, PORÉM, DO
ADMINISTRADO. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE.
A PRESUNÇÃO É RELATIVA, ADMITINDO-SE PROVA EM CONTRÁRIO. ASSIM, AQUELE QUE SE PROPÕE A CONTRADIZER
UM ATO ADMINISTRATIVO POSSUI O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO, SOB PENA DE PERPETUAR AQUELA
PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PELO AUTOR QUANTO À IRREGULARIDADE APONTADA. PRESENÇA, ADEMAIS,
DE PROVA A REFORÇAR O ACERTO DO ATO IMPUGNADO. SUFICIÊNCIA DA REMESSA DE LISTA DE POSTAGEM DAS
NOTIFICAÇÕES DOS INFRATORES PELOS CORREIOS. PRECEDENTES JUDICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Vitor Ferracini Fornasier (OAB: 384176/SP) - Tayane Apolinario Ferraz (OAB:
313707/SP) - Juliana Cristina Aleixo de Souza (OAB: 354328/SP)
Nº 0012512-26.2018.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Maria José Vicentini
Jorente e outro - Recorrido: MARCELO VILLA DE ARAUJO TUCUNDUVA - Magistrado(a) Angela Martinez Heinrich - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. REFORMA DA
SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. LEGITIMIDADE ATIVA
RECONHECIDA. AUTOR QUE EXPERIMENTOU PREJUÍZOS COM OS DANOS OCORRIDOS NO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO
POR MEIO DE ORÇAMENTOS. PREJUÍZO DEMONSTRADO. REPARAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$
3.100,00. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Alberto de Almeida Silva (OAB: 64120/SP) - Angela Villa Hernandes (OAB: 127380/SP)
Nº 0017967-06.2017.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: MARIA DOLORES
DE CARVALHO BATISTA - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Angela Martinez Heinrich Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
MULTA FIXADA EM RAZÃO DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE
A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PRETENSA EXCLUSÃO DAS ASTREINTES AO ARGUMENTO DE
IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É SUFICIENTE A JUSTIFICAR
O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PORQUANTO SER CONFERIDO À FAZENDA ESTADUAL A POSSIBILIDADE
DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA NA HIPÓTESE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS
OU TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. MULTA LEGALMENTE ESTABELECIDA, DEVIDO AO CARÁTER INIBITÓRIO
DAS ASTREINTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
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