TJSP 08/04/2019 - Pág. 2593 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2784
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o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB: 147808/
SP) - Mayara Marcela Marques dos Santos (OAB: 344639/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1007608-91.2018.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araraquara - Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Welton Oswaldo Vital - Magistrado(a) Oscild de
Lima Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PENSÃO POR MORTE FILHO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA SUPERADA
ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, COM BASE NO ART. 60 DA LEI 10.177/98
INADMISSIBILIDADE - INVALIDAÇÃO DA PENSÃO, COM BASE NO ART. 5º, DA LEI FEDERAL Nº 9.717/98, CUMULADO COM
O ART. 16, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, QUE SE AFIGURA INVIÁVEL - LEI FEDERAL QUE SOMENTE VEDA A CONCESSÃO
DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO RGPS, MAS QUE FICOU SILENTE QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS,
DEVENDO PREVALECER O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL (LC 180/78, ARTS. 152 E 153), O QUE NÃO VIOLA O ART.
24, § 4º, DA CF - BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR NA FORMA DA LEI ESTADUAL VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO
SERVIDOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO STJ - OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, DA LCE Nº 1.012/2007, QUE ASSEGURA
A CONDIÇÃO DOS PENSIONISTAS À LUZ DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA RÉ DESPROVIDOS,
COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Mika
Cristina Tsuda (OAB: M/CT) (Procurador) - Fernando Daniel (OAB: 269873/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1011704-81.2018.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos Apelante: Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada:
Rosana dos Santos Moreno - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS MANDADO DE SEGURANÇA RECÁLCULO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE SOBRE GRATIFICAÇÕES DEVIDAMENTE INCORPORADAS, TENDO EM
VISTA QUE, APÓS A PASSAGEM DA IMPETRANTE À INATIVIDADE, REFERIDOS ADICIONAIS TEMPORAIS PASSARAM A
INCIDIR APENAS SOBRE O VENCIMENTO BASE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E SEXTA-PARTE, NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LC 56/92), QUE NÃO PODEM SER CALCULADOS APENAS SOBRE O VENCIMENTO
BASE - A CIRCUNSTÂNCIA DE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A SEXTA-PARTE APLICAREM-SE APENAS
SOBRE O VENCIMENTO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE QUE PARCELAS RECEBIDAS COMO ADICIONAIS, PRÊMIOS,
GRATIFICAÇÕES, SEJAM NELA INCLUÍDAS HORAS DE TRABALHO COLETIVO (HTC) - GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS
QUE POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONCEDIDAS, INDISTINTAMENTE, A TODOS OS PROFESSORES, SEM
IMPOR QUALQUER CONDIÇÃO ESPECIAL PARA SUA PERCEPÇÃO VERBAS DE CARÁTER GERAL QUE DEVEM INTEGRAR
A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA MANTIDA.REEXAME NECESSÁRIO E
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Pedro Augusto Zanon Paglione (OAB: 343570/SP)
(Procurador) - Vanessa Silva de Almeida (OAB: 177727/MG) (Procurador) - Jose Cesar de Sousa Neto (OAB: 81757/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1029085-24.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa
de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: João Alfredo da Silva - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO, PORQUE
LAVRADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTAS POR INFRAÇÃO À
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA TRANSERP BUSCANDO A INVERSÃO DO
JULGADO. IMPROVIMENTO. EMPRESA MUNICIPAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO QUE NÃO DETÉM PODER DE POLICIA PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. PODER DE POLÍCIA QUE NÃO COMPORTA
DELEGAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO C. STF E DESTA E. CORTE. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Marcelo Muller (OAB: 152823/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1042694-75.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcia de Oliveira
(E outros(as)) e outros - Apelante: Mariza Pimenta Almeida - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oscild de Lima
Júnior - Deram provimento aos recursos. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS SECRETARIA DA SAÚDE - PRÊMIO
DE INCENTIVO LEI N° 8.975/95, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.436/96 E REGULAMENTADA PELOS
DECRETOS N° 41.794/97 E 42.955/98 PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE
POSSIBILIDADE, MAS APENAS EM RELAÇÃO À PARCELA FIXA DE 50% DO PRÊMIO, DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º