TJSP 10/06/2019 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2826
2024
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Refrix Envasadora
de Bebidas Ltda - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Adequaram o
julgado. V.U. - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REANÁLISE DE MATÉRIA SUBMETIDA E JULGADA POR ESTA CÂMARA
POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO PELA PARTE APELANTE E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS OBEDECESSE AOS PARÂMETROS PREVISTOS NOS §
2º E § 3º DO ART. 85 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ALTERADO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Julio Cesar Valim Campos (OAB: 340095/SP) - Angela Mansor de Rezende (OAB: 106064/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000401-37.2018.8.26.0200 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Gália - Apelante: Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Autos Posto Via Mineira Ltda - Magistrado(a)
Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO
E TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PROPOSTA EM FACE DO DER-SP SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PELO DER DESPROVIMENTO DE RIGOR.1. COBRANÇA TARIFA POR
OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DESCABIMENTO COBRANÇA PROMOVIDA COM BASE NO ART. 103 DO CÓDIGO CIVIL
E, TAMBÉM, NO DECRETO 30.374 DE 12/09/1989 E PORTARIA SUP/DER-78, DE 23/07/2001 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA
RECONHECIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXIGÊNCIA E CORRESPONDENTE A TAXA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.SENTENÇA
MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO DER DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador) - Leandro Gomes de Melo (OAB: 263937/SP) - Gerônimo
Rodrigues dos Santos (OAB: 409103/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1002703-41.2018.8.26.0361/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte:
Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes - Interessado: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Embargda: Marcia
Aparecida da Silva - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE DEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA APELANTE E NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGORA OPOSTOS PELO IPREM PARA VER
RECONHECIDA EIVA DO DECISÓRIO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RIGOR INEXISTÊNCIA DE
PRECLUSÃO NO PEDIDO RECURSAL (ART. 99, DO CPC) - ADSTRITO AOS LIMITES DO PEDIDO RECURSAL (PRINCÍPIO
DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO) E DE FORMA A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA, GARANTIA FUNDAMENTAL
PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO INCISO LXXIV DO ART. 5º, DEVE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, EXCLUSIVAMENTE, DE FORMA A POSSIBILITAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lilian de Freitas (OAB: 206813/SP) (Procurador) - Ana
Paula Franco de Almeida Piva (OAB: 133788/SP) - Fátima Aparecida da Silva Carreira (OAB: 151974/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 204
Nº 1004022-04.2017.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Amilton Lugato Apelado: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO,
PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ALÉM DE PENSÃO VITALÍCIA EM RAZÃO
DE ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR
DESPROVIMENTO DE RIGOR.1. PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO APELADO PELO NÃO CONHECIMENTO
DA APELAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DESCABIMENTO APELANTE QUE ATACOU DE FORMA
CLARA E SUFICIENTE O QUE RESTOU DECIDIDO NA R. DECISÃO COMBATIDA.2. DO MÉRITO - NÃO HÁ ILEGALIDADE NA
CONTRATAÇÃO E POSTERIOR DISPENSA DO AUTOR PORQUE CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO SITUAÇÃO
NÃO ALTERADA PORQUE SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS OS CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO
POSTO NÃO PERDEREM A NATUREZA TEMPORÁRIA PRECEDENTES DA CORTE DESCABIMENTO DA REINTEGRAÇÃO
PRETENDIDA E PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DISPENSA QUE OBSERVOU AS NORMAS LEGAIS REGENTES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º