TJSP 10/06/2019 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2826
2023
Nº 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VERIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO
DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR DETERMINAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE
REGULARIZAÇÃO DO DECRETO DE CONCESSÃO AUTOR NOTIFICADO E QUE OPTOU EM PERMANECER EM ATIVIDADE A
FIM DE NÃO SOFRER PERDAS NOS PROVENTOS OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO REQUERENTE QUE, CUMPRIDAS
AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, OBTEVE SUA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS EM ABRIL/2017 MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Daniella de Andrade Batista (OAB:
260311/SP) - Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1058358-83.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Estado de São Paulo - Apelado: Alexandre Araújo das Neves e outro - Apelado: Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo
- Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Após voto do Relator, o 2º Juiz apresentou divergência, tendo o 3º Juiz acompanhado a
relatoria. Aplicada a técnica de ampliação do Colegiado, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, foram convocados
os desembargadores Marcelo Berthe e Maria Laura Tavares, que acompanharam o voto do Relator Sorteado. Resultado do
julgamento: Por maioria, negaram provimento à apelação fazendária e à remessa necessária, em conformidade com o voto
do Relator, que integra este acórdão. Vencido o 2º Juiz, que declara. - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA INOCORRÊNCIA
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO CONCRETO PRELIMINAR REJEITADA.MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRAÇÃO PARA O FIM DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCMD NOS TERMOS DO DECRETO
ESTADUAL Nº 55.002/2009 SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, QUE É CLARA
ACERCA DA BASE DE CÁLCULO A SER UTILIZADA PELO CONTRIBUINTE IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA
PELA ADMINISTRAÇÃO PARA MODIFICAR BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO AFRONTA AOS ARTIGOS 150,
INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 97, INCISO II, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRECEDENTE
JURISPRUDENCIAL APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rose
Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador) - Sergio de Castro Abreu (OAB: 102499/SP) (Procurador) - Paulo Cesar da Cruz
Morais (OAB: 138711/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2099046-64.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: Paulo
Affonso Ferraz (Espólio) - Agravado: Cteep. Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. - Magistrado(a) Heloísa
Martins Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO À QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS FISCAIS, NOS
MOLDES DO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. DECISÃO INCENSURÁVEL. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE
QUITAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, DO DECRETO-LEI N° 3.365/41. PRECEDENTES.DECISÃO
MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luciana Monteaperto Ricomini (OAB:
252917/SP) - Marcelo Ricomini (OAB: 271425/SP) - Yougo Motoyama (OAB: 34621/SP) - Sylvia Hossni Ribeiro do Valle (OAB:
46005/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2099829-56.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sandra
Furones Morelli - Agravado: Presidente da Divisão da São Paulo Previdência – Spprev e outro - Magistrado(a) Heloísa
Martins Mimessi - Deram provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. DECISÃO QUE
INDEFERIU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 2º-B DA LEI N.º
9.494/97. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
QUE SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE ELENCADAS.DECISÕES QUE IMPÕEM OBRIGAÇÃO DE FAZER
OU NÃO FAZER QUE PODEM SER CUMPRIDAS IMEDIATAMENTE NA PENDÊNCIA DE RECURSO NÃO RECEBIDO COM
EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECEDENTES.DECISÃO
REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Leandro Aparecido de Souza (OAB:
258764/SP) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) (Procurador) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP)
(Procurador) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
RETIFICAÇÃO
Nº 1032472-19.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º