TJSP 08/08/2019 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2865
2017
DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO CORRÉU QUE SUSTENTOU A SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO
DA PRESENTE AÇÃO DESCABIMENTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE É A CREDORA DO FINANCIAMENTO,
CUJAS PARCELAS ESTÃO SENDO DISCUTIDAS E O SEU INADIMPLEMENTO PODERÁ ACARRETAR A IMPOSIÇÃO DE
RESTRIÇÕES CADASTRAIS À AUTORA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EVIDENCIADA, POIS É TITULAR DO CRÉDITO
CUJA SUSPENSÃO DA COBRANÇA FOI PLEITEADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE,
QUE PRETENDIA FOSSE DETERMINADO AO RÉU, ORA AGRAVADO, QUE SE ABSTIVESSE DE COBRAR PRESTAÇÕES
REFERENTES AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO
E O RISCO DE DANO CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FIES, NO QUAL A INSTITUIÇÃO
DE ENSINO RÉ COMPROMETER-SE-IA A ARCAR COM AS PARCELAS, ADVINDAS DO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO
O RISCO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO PELO DESCONTO DAS PARCELAS DO FIES, CUJO INADIMPLEMENTO PODERÁ
ACARRETAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PRECEDENTES DO
TJ-SP INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO PRESENÇA DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 300 DO NOVO CPC - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO. RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Ana Caroline
Lourencette Rosa (OAB: 393147/SP) - João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) - Melke e Prado Sociedade de Advogados
(OAB: 27592/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2087290-58.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lençóis Paulista - Agravante: RP
BOTARO EPP - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento ao
recurso a fim de anular a r. decisão agravada. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO GRATUIDADE
DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA
GRATUIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE FIQUE COMPROVADA A SUA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS
ENCARGOS DO PROCESSO SÚMULA 481 DO STJ O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO PODE
SER DENEGADO COM BASE EM PRESUNÇÕES, DEVENDO SER ANALISADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA E PATRIMONIAL
ESPECÍFICA DO REQUERENTE NECESSIDADE DE CONCEDER À RECORRENTE A OPORTUNIDADE DE COMPROVAR A
SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO
PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rodrigo Angelo
Verdiani (OAB: 178729/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2095913-14.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Avanth
Soluções Empresariais Ltda. - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO
EXTRAJUDICIAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE FIQUE COMPROVADA A SUA
IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SÚMULA 481 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA
NÃO DEMONSTRADA EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE ARTIGO 99, § 2º, DO NOVO CPC DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Raphael Storani Mantovani (OAB:
278128/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2098615-30.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: CRISLAINE
ROMÃO PAZ - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS
IMATERIAIS” GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AFIRMAÇÃO DA
AUTORA, QUE EXERCE A PROFISSÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM
AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA ARTIGO 99, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DECLARAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE A AUTORA NÃO PODE SER
COMPELIDA A COMPROVAR UM FATO NEGATIVO, ISTO É, A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SUPORTAR
OS ENCARGOS DO PROCESSO DECLARAÇÃO DE ISENTO ABOLIDA PELA RECEITA FEDERAL AS CIRCUNSTÂNCIAS DE
A AUTORA ESTAR REPRESENTADA, NOS AUTOS, POR ADVOGADO CONTRATADO, BEM COMO TER AJUIZADO A AÇÃO
EM COMARCA DIVERSA DE SEU DOMICÍLIO, NÃO OBSTAM A CONCESSÃO DESTES BENEFÍCIOS INCIDÊNCIA DO ART.
99, §4º DO NOVO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO, RESSALVADO O DIREITO DE A PARTE CONTRÁRIA IMPUGNÁ-LO,
NA FORMA LEGAL DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º