TJSP 08/08/2019 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2865
2016
SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DO RÉU VALOR DO DESCONTO MENSAL FIXADO EM QUANTIA DETERMINADA NA
SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADA MULTA COMINATÓRIA CABÍVEL RECURSO
IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.MULTA COMINATÓRIA VALOR VALOR DA MULTA FIXADO EM PRIMEIRO GRAU NÃO SE
AFIGURA EXCESSIVO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PORTE ECONÔMICO DO BANCO AGRAVANTE E O OBJETIVO
DA ALUDIDA MULTA, QUE VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FÁCIL EXECUÇÃO O VALOR
FIXADO NÃO PODE ULTRAPASSAR O DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A FIM DE ATENDER AO PRINCÍPIO
DA PROPORCIONALIDADE E EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL
VALOR TOTAL DAS “ASTREINTES” INFERIOR AO DOS CONTRATOS OBJETO DO LITÍGIO RECURSO IMPROVIDO,
NESTE ASPECTO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPUTAÇÃO AO AGRAVANTE REJEIÇÃO INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER
DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O RECORRENTE APENAS UTILIZOU OS
MEIOS PROCESSUAIS POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO, COMO REFLEXO DO DIREITO DE DEFESA, SEM DEMONSTRAR
ARDIL OU MALÍCIA PARA PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Sheila Fernanda
da Silva Paz (OAB: 336575/SP) - Vladir Ignácio da Silva Negreiros Alves (OAB: 208552/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2050837-64.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante:
ROSANGELA APARECIDA HIPOLITO AUGUSTO - ME - Agravado: Aguiar & Souza Comercio de Alimentos Ltda e outro
- Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL CAUTELAR DE ARRESTO RECURSO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO, FORMULADO PELA EXEQUENTE AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO NOVO CPC INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM
A MEDIDA EXCEPCIONAL INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 830 DO NOVO CPC PRUDENTE QUE SE
AGUARDE A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Leiraud Hilkner de
Souza (OAB: 294632/SP) - Gustavo Jose Girotti (OAB: 209100/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2062791-10.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
Elizabeth Tognato e outro - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL SUBSTITUIÇÃO
DA PENHORA REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM SEMOVENTE INDICADO À PENHORA POR IMÓVEL DA
EXECUTADA POSSIBILIDADE PEDIDO QUE ATENDE A ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA, PREVISTA NO ARTIGO
835, NOVO CPC SUBSTITUIÇÃO POSSÍVEL COM BASE NO ARTIGO 848 DO NOVO CPC PRECEDENTES DO TJSP ARTIGO
835 DO NOVO CPC QUE ELENCA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO TEM CARÁTER
ABSOLUTO, PODENDO SER ALTERADA A ORDEM DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Kleber Del Rio (OAB: 203799/SP) Darley Rocha Rodrigues (OAB: 307903/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2063665-92.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Milton
Cesar Crepoldi - Agravado: Rede Recapex Pneus Ltda - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DECISÃO
QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO, PELO EXECUTADO, DA MANUTENÇÃO DE SUA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO POSSIBILIDADE
DE O MAGISTRADO REVOGAR, DE OFÍCIO, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DESDE QUE SEJA CONCEDIDA OPORTUNIDADE
DE MANIFESTAÇÃO À PARTE INTERESSADA ART. 8º DA LEI Nº 1.060/50 PRECEDENTES DO TJ-SP DECISÃO MANTIDA
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carlos Alberto Cotrim Borges (OAB: 93091/SP) - Apparecido
Julio Alves (OAB: 26358/SP) - Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2074957-74.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Banco do
Brasil S/A - Agravada: THAIRINE DE CASSIA TOBIAS MARCELO - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA
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