TJSP 12/08/2019 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2867
2014
Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB: 14877/RS) - Antonio Basilio Filho (OAB: 73304/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001624-20.2017.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: João Alfredo da Silva (Justiça
Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Virgilio
de Oliveira Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA QUE CESSEM
OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS EM CONTA DE DEPÓSITO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO
RECONHECIDA. RESOLUÇÃO 4.480/2016 DO BACEN. DÉBITO DIRETO EM CONTA QUE SÓ É POSSÍVEL DIANTE DA
AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PELA EXTINÇÃO DOS DÉBITOS REALIZADOS. LEGITIMIDADE
DO BANCO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE SE INTIMAR OS CREDORES PARA EVENTUAL INTERESSE NA AÇÃO.
EXTINÇÃO DA AÇÃO REALIZADA DE FORMA PREMATURA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB: 153802/SP) (Convênio A.J/OAB) - Leila Mejdalani Pereira (OAB:
128457/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001893-19.2019.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Francisco Alves da Silva
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE ‘RESERVA DE MARGEM
CONSIGNÁVEL’. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. POSSIBILIDADE DE
COBRANÇA, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO CONTRATANTE. ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.820/03. ARTIGO
21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 39/2009.
CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE COM OS PRODUTOS CONTRATADOS, DENTRE
ELES O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR A
CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA ART.
373 CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcio Rosa (OAB:
261712/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB:
385565/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001916-82.2019.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gol Linhas Aéreas
S.A. (antiga VRG Linhas Aéreas S.A.) e outro - Apelado: Fabiano Marton Capeletti - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO
CANCELADO. ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA RÉ PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. AFASTAMENTO DA TESE RELATIVA À CULPA EXCLUSIVA
DE TERCEIRO. VOO OPERADO EM “CODE-SHARE”. ACORDO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS AÉREAS. INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7, § ÚNICO E 14 DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. TODAS AS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA CADEIA
DE SERVIÇOS DEVEM RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS. DOUTRINA. PRECEDENTES TJSP E STJ. ATRASO
EM VOO. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL RECONHECIDO. PRECEDENTES.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 5.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES DESTA C. 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Matheus Guilherme Pereyra (OAB: 343043/SP) - Páteo do Colégio - Sala
107
Nº 1002242-94.2018.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Beatriz Nazaré
Augusto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco BMG S/A - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE ‘RESERVA DE MARGEM
CONSIGNÁVEL’. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. POSSIBILIDADE DE
COBRANÇA, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO CONTRATANTE. ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.820/03. ARTIGO
21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 39/2009.
CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE COM OS PRODUTOS CONTRATADOS, DENTRE
ELES O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR A
CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA ART.
373 CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º