TJSP 03/02/2020 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2977
2010
(OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1012407-09.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Enildo da Silva (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Conheceram em parte e
indeferiram na parte conhecida. V. U. - AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO
IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO.TARIFAS APELANTE QUE, EM SUA PEÇA RECURSAL, NÃO ESPECIFICA AS TARIFAS
CONTRA AS QUAIS SE INSURGE PETIÇÃO INICIAL QUE PLEITEIA UNICAMENTE A ANULAÇÃO DA TARIFA DE ABERTURA
DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) ENCARGOS, TODAVIA, NÃO PREVISTOS NO CONTRATO
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES DO DECRETO 22.626/33 SÚMULA VINCULANTE N.
7 E SÚMULAS 596 E 648 DO STF - PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB O
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP 1.061.530/RS ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA ALEGAÇÃO GENÉRICA
DESCABIMENTO DA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.CAPITALIZAÇÃO POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE
JUROS CAPITALIZADOS, NOS TERMOS DA MP N. 2.170-36/2001 E DA LEI 10.931/04, QUE REGULA AS CÉDULAS DE CRÉDITO
BANCÁRIO SÚMULA 539 DO STJ: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL
EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR
DE 31.03.2000 (MP N. 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP N. 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA”.
SÚMULA 541 DO STJ: “A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO
DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA” LEGALIDADE DA
CAPITALIZAÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.MULTA MORATÓRIA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 52,
§1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE LIMITA A PENALIDADE A 2% DO VALOR DO DÉBITO CLÁUSULA
CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Silva Navarro (OAB: 246261/
SP) - Heloiza Klemp dos Santos (OAB: 167202/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1012428-27.2019.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elias da Silva
Landivar - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO NA ENTREGA DE BAGAGENS PERDA DO
VOO DE CONEXÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO - CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE
9 HORAS - SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.500,00 APELO DO
REQUERENTE - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CIFRA INDENIZATÓRIA QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ESTÁ ADEQUADO
ÀS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO COMPORTANDO ELEVAÇÃO A COMPANHIA AÉREA FORNECEU HOSPEDAGEM E
TAXI ATÉ O AEROPORTO DE CONGONHAS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1012999-65.2018.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Gabriel Silva dos Anjos Apelado: Construtora e Incorporadora de Imoveis Jr Ltda - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AUTORA QUE BUSCA O PAGAMENTO DE 4 PARCELAS SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS
(NÚMEROS 001/001, 007/017, 011/017 E 012/017) RÉU QUE COLACIONOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PARCELA
DE N. 007/017 QUITAÇÃO RECONHECIDA PELA REQUERENTE - AUTORA NÃO COMPROVOU SER CREDORA DA
PARCELA DE N. 001/001 CONTRATO AMEALHADO AOS AUTOS QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE QUANTIA SOB TAL
NUMERAÇÃO DEMANDANTE QUE NÃO ESCLARECEU A ORIGEM DA COBRANÇA APÓS IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DO
RÉU PARCELAS DE NÚMEROS 011/017 E 012/017 QUE SÃO DEVIDAS, POIS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL
ENTABULADO ENTRE AS PARTES INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU EM PAGAR AS PARCELAS DE NÚMEROS 001/001 E 007/017
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Michelle Pereira Ticianeli (OAB: 217665/SP) - Leandro
Neumayr Gomes (OAB: 251618/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1013972-77.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Guilherme
Prates Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelada: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Jonize Sacchi
de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR DÉBITO INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA EMPRESA RÉ, QUE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º