TJSP 07/02/2020 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2981
2017
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO E DEU PARCIAL
PROVIMENTO A RECURSO ADESIVO, EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO
ENTRE A CONCLUSÃO EXPENDIDA E A LINHA ARGUMENTATIVA DA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO NO TOCANTE À APRECIAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA PELA EMBARGANTE. DECISUM, NO MAIS, CLARO
QUANTO À SUBTRAÇÃO APENAS DA COTA-PARTE DA EMBARGANTE, SEM REFLEXOS SOBRE O IMPORTE DEVIDO ÀS
IRMÃS. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE FUNDAMENTO JURÍDICO E
FUNDAMENTO LEGAL. DESNECESSIDADE DE EXPLÍCITA ALUSÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A
SANAR. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lucas Moreno Progiante (OAB: 300411/SP) - Luciano
Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - Sergio Alves (OAB: 115435/SP) - Fabiane Michele da Cunha (OAB: 180341/SP) - Pateo
do Colégio - sala 504
Nº 1004505-74.2018.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. D. N. e outro
- Apelada: S. A. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Christine Santini - Deram provimento ao recurso para o fim de anular a
sentença, V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA SENTENÇA QUE RECONHECEU
UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AUTORA E O FALECIDO M.D.N., NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20.10.1984
E 22.04.2017, DATA DO ÓBITO CONTROVÉRSIA ENTRE A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO FALECIDO E DE SUA EXESPOSA E A DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDA ANÁLISE QUE
SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. DÁ-SE
PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Iraclis Cardoso Stoyannis (OAB: 126440/SP) - Herio Felippe Moreira Nagoshi (OAB: 312121/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1005638-29.2017.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Masami Tagomori - Embargda: Sul América Seguro Saúde S.A. e outro - Magistrado(a) Christine Santini - Rejeitaram os
embargos, com imposição de multa, V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.VERDADEIRO PEDIDO DE NOVO EXAME DA
MATÉRIA DE FUNDO - INVIABILIDADE. O JULGADO, ADEMAIS, NÃO PRECISA OBSERVAR TODOS OS ARGUMENTOS
NEM RESPONDER A TODAS QUESTÕES.NÃO SE EXIGE TAMPOUCO A ENUMERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
ESTÃO SENDO APLICADOS NA DECISÃO PROFERIDA, BASTANDO PARA A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO A ANÁLISE
DOS CONCEITOS CONTIDOS NO SISTEMA JURÍDICO.IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.026, PARÁGRAFO 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(LEI Nº 13.105/2015).EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Renata Villhena Silva (OAB: 147954/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Pateo do Colégio - sala
504
Nº 1006171-59.2019.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde
S/A - Apda/Apte: Teresa Cristina Martins Perez e outro - Magistrado(a) Francisco Loureiro - Deram provimento parcial ao
recurso das autoras, e negaram provimento ao recurso da ré, VU - PLANO DE SAÚDE. PLANO FAMILIAR, COM CLÁUSULA
DE REMISSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO DEPENDENTE PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NA HIPÓTESE DE
MORTE DO TITULAR. DEVIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE
SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE, POIS, A DESPEITO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, ERA ECONOMICAMENTE
DEPENDENTE DO TITULAR. CONTRATO DE EXECUÇÃO SUCESSIVA, AO QUAL SE APLICAM AS NORMAS COGENTES
SUPERVENIENTES DA L. 9.656/98. EXTINÇÃO DO CONTRATO AO FINAL DO QUINQUÊNIO QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL
À DEPENDENTE, SENHORA SEPTAGENÁRIA, VIOLADORA DA NORMA COGENTE DO ART. 13 DA L. 9.656/98. APARENTE
VANTAGEM DA REMISSÃO QUE, EM CONTRATO CATIVO, PROVOCA PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA
COAUTORA PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, NA CONDIÇÃO
DE SUCESSORA DESTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUTORA QUE RECEBEU ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO,
CABENDO APENAS O REEMBOLSO PELAS RESPECTIVAS DESPESAS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO
DAS AUTORAS PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB:
270825/SP) - Ana Carolina Nogueira de Magalhães (OAB: 335678/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1006495-72.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º