TJSP 07/02/2020 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2981
2018
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: E. R. - Apelado: o
J. - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento ao recurso. V. U. - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. SUPRESSÃO DO
PATRONÍMICO DO MARIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM
A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DIREITOS DE TERCEIROS OU À IDENTIFICAÇÃO SOCIAL DA AUTORA. NESTAS CONDIÇÕES,
ADEMAIS AUSENTE ABUSO, PRESERVAÇÃO DO SOBRENOME DO CÔNJUGE QUE INCUMBE AO OUTRO DELIBERAR.
SENTENÇA REVISTA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Nacele de Araujo Andrade (OAB:
281382/SP) - Alan Gustavo de Oliveira (OAB: 237936/SP) - Vera Lucia da Silva Nunes (OAB: 188821/SP) - Pateo do Colégio sala 504
Nº 1006930-83.2015.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra dos Santos Gobetti
Correia - Apelada: Vivian da Silva Correa - Apelado: IMOPLAN IP CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - Magistrado(a) Enéas
Costa Garcia - Deram provimento ao recurso para julgar improcedente a ação principal, mantida a improcedência da denunciação
da lide. V.U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA QUITAÇÃO DA ÚLTIMA
PARCELA DO PREÇO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO
DE QUE O PEQUENO ATRASO DE NOVE DIAS DECORREU DE RESTITUIÇÃO DO TÍTULO PELO CRI EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DEVIDA PELA CEF POR CONTA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A
VENDEDORA. AUTORA QUE CEDEU OS DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
FAVOR DA CEF. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO INTEGRAL, FUNDADA
NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE A INSTITUIÇÃO CREDORA CONCORDAVA EM CANCELAR EM RAZÃO DA REVENDA DO
IMÓVEL E DE NOVO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXIGÊNCIA CARTORÁRIA DE DECLARAÇÃO DE QUE A CÉDULA
NÃO HAVIA CIRCULADO. FATO QUE ESTÁ LIGADO AO CONTRATO CELEBRADO PELA VENDEDORA E QUE NÃO PODE
SER IMPUTADO À COMPRADORA. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR QUE AFASTA EXISTÊNCIA DA MORA (ART.
396 DO CC) E, POR CONSEGUINTE, DESAUTORIZA COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO
IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DA AUTORA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TAMBÉM PELAS
VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Jose Paulo Costa Antunes (OAB: 335958/SP) - Ataíde Mendes da Silva Filho (OAB: 174174/SP) - Patricia
Aparecida Simão da Luz (OAB: 261943/SP) - Luis Heleno Monteiro Martins (OAB: 234721/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1006933-12.2018.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguro Saúde
S.A. e outro - Apelada: Yara Santi - Magistrado(a) Christine Santini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL.PLANO DE SAÚDE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E POR
VARIAÇÃO DE CUSTO MÉDICO-HOSPITALAR (VCMH) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ INEXISTÊNCIA DE
ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE TAL REAJUSTE EM CONTRATOS COLETIVOS AUSÊNCIA,
ENTRETANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATORES QUE LEVARAM AO REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE
E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES INDICADOS NA INICIAL OPERADORA QUE NÃO APRESENTOU
LASTRO TÉCNICO APTO A COMPROVAR A SINISTRALIDADE DA APÓLICE PERÍCIA ATUARIAL QUE CONCLUIU SEREM
ABUSIVOS OS ÍNDICES APLICADOS FACE À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM OS CRITÉRIOS
UTILIZADOS PARA O CÁLCULO E DOS EFETIVOS SINISTROS ÔNUS DA PROVA IMPUTÁVEL À RÉ RECONHECIMENTO
DE SUA ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DE REAJUSTES ANUAIS APROVADOS PELA ANS
PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES PARA O MESMO PERÍODO DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE
FORMA SIMPLES, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA O FIM DE
AFASTAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.
DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida
Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Villhena Silva (OAB: 147954/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1007979-84.2018.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos
- Embargte: Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Embargda: Adriana Aparecida Thomaz Magistrado(a) Claudio Godoy - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO SAÚDE. ACÓRDÃO
QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO DECISUM,
NO TOCANTE À OBSERVÂNCIA DO ROL DE COBERTURA DA ANS, À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO
DO CONTRATO E À SUFICIÊNCIA DO PROCEDIMENTO COBERTO PELO PLANO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE
ENFRENTADAS, E AFASTADAS, NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INOCORRIDOS. REAL INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO.
DISTINÇÃO ENTRE FUNDAMENTO JURÍDICO E FUNDAMENTO LEGAL. DESNECESSIDADE DE EXPLÍCITA ALUSÃO A
DISPOSITIVO DE LEI. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º