TJSP 12/02/2020 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2984
2012
QUE NÃO DEMONSTRA, DE PRONTO, A TURBAÇÃO OU ESBULHO SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA AGRAVADA
DESCABIMENTO TAMBÉM DE SIMPLES INDEFERIMENTO DA MEDIDA HIPÓTESE QUE DEMANDAVA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 562 DO CPC AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA
O FIM DE SE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Fernando César Domingos Marcili (OAB: 419098/SP) - Renato de Araújo Neto (OAB: 392147/SP) - Páteo do Colégio - Salas
203/205
RETIFICAÇÃO
Nº 2212347-86.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alpex Alumínio
S/A - Em Recuperação Judicial e outros - Agravado: Fundação Carlos Chagas - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR INSURGÊNCIA EM FACE DE
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCEDÊNCIA DO INCONFORMISMO EMBORA
AUSENTE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS HÁ
POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO (ART. 98, § 6º, CPC) HIPÓTESE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paulo Duric Calheiros (OAB: 181721/SP) - Julio Francisco dos Reis
(OAB: 153555/SP) - Juliana dos Reis Habr (OAB: 195359/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 207
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000087-10.2017.8.26.0012 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dalvanides Silva
Novaes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Fiat S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - *AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA COM A
COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, EM DESCONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PACTUADOS E COM
A MÉDIA DE MERCADO DESCABIMENTO CONTRATO COM PRESTAÇÕES MENSAIS FIXAS E TAXAS DE JUROS MENSAL
E ANUAL PRÉ-FIXADAS, CONTRAÍDO LIVREMENTE PELA AUTORA, QUE TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO
DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO TAXAS DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS VALORES INTEGRANTES
DO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO ALEGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO
NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Joao Batista da Silva Junior (OAB: 133741/SP) - Egberto Hernandes
Blanco (OAB: 89457/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1000471-78.2019.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Solange Aparecida Tostes
da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Francisco Giaquinto Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E DANOS MORAIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS
ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN
JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE “JUROS PODEM SER CONSIDERADOS ABUSIVOS SE DESTOAREM DA
TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEM QUE AS PECULIARIDADES DO NEGÓCIO OS JUSTIFIQUEM, CONCLUSÃO QUE, NO
ENTANTO, DEPENDE DE PROVA CONCRETA” (RESP N. 1.061.530/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE
10.3.2009) PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS DE 14,50% E 22% AO MÊS E 407,77% E 987,22% AO ANO - ABUSIVIDADE
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS VERIFICADA NO CASO CONCRETO LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À
TAXA DE MERCADO PARA MESMA ESPÉCIE DE CONTRATO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA ÉPOCA
DA CONTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INJUSTIFICADAMENTE DESCONTADOS
DA CONTA CORRENTE INADMISSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO RÉU NÃO DEMONSTRADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ CASO
DE DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES RECURSO PROVIDO EM PARTE. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DO DEVER
DE INDENIZAR EVENTUAL DECLARAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA NO CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANOS
MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS LIVREMENTE
CONTRAÍDO PELA AUTORA RECURSO NEGADO.RECURSO PROVIDO EM PARTE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º