TJSP 13/02/2020 - Pág. 203 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2985
203
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARINA MIRANDA BELOTTI HASMANN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MARIA PADOVAM
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0087/2020
Processo 0000198-60.2019.8.26.0264 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - K.S.C.T. - Fica o
Ilmo. Defensor, intimado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: LUIS EDUARDO FARAO (OAB 145140/SP)
Processo 0000237-06.2018.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JÚLIO CÉZAR RODRIGUES - Ante o
exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal para o fim de condenar JULIO CEZAR RODRIGUES, qualificado
nos autos, como incurso nos artigos 155, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de
reclusão, em regime inicial aberto, e 12 dias-multa, no mínimo a unidade. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas
processuais, nos termos do artigo 4º, §9º, “a”, da Lei Estadual nº 11.608/03, já que o valor declarado às fls. 18 não autoriza
a concessão da gratuidade processual. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porque ausentes os requisitos
previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (artigo 15, III,
da Constituição Federal), e ao IIRGD. Lance-se no Sistema Informatizado Oficial. Publicada em audiência, saem os presentes
intimados - ADV: WAGNER DOMINGOS CAMILO (OAB 135903/SP)
Processo 0000237-06.2018.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JÚLIO CÉZAR RODRIGUES - Vistos.
Fls. 326/334 (embargos de declaração): Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e dou-lhes parcial provimento apenas
para esclarecer que as medidas cautelares diversas de prisão permanecem vigentes. - ADV: WAGNER DOMINGOS CAMILO
(OAB 135903/SP)
Processo 0000245-64.2015.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - José Rodrigues Flores Filho
- Vistos. Nos termos da manifestação do nobre representante do Ministério Público e em vista da certidão de óbito juntada aos
autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu José Rodrigues Flores Filho, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código
Penal, observado o artigo 62 do Código de Processo Penal. Transitada esta em julgado, façam-se as devidas comunicações e
arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO (OAB 260069/SP)
Processo 0000497-42.2016.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - José
Rubens Léo e outros - Vistos. Fls. 410 e 413: Providencie-se as informações solicitadas. Fls. 417: Defiro o prazo adicional de
10 (dez) dias para apresentação da última declaração de imposto de rendo dos réus José Rubens e Antonio. Int. Diligencie-se. ADV: DANILO DE OLIVEIRA TRAZZI (OAB 210290/SP), MÁRCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI (OAB 226178/SP)
Processo 0000513-59.2017.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUIS
GUILHERME DE ABREU - Vistos. Fls. 203: Anote-se o pagamento integral da pena de multa e, nos termos o artigo 479, § 2º
das N.S.C.G.J., comunique-se, por ofício, ao r. Juízo das Execuções Criminais por onde tramita o processo de execução do
sentenciado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Diligencie-se. - ADV: CLEITON ALEXANDRE GARCIA
(OAB 251012/SP)
Processo 0000585-75.2019.8.26.0264 (processo principal 2930-90.2017.8.26.0132">0002930-90.2017.8.26.0132) - Exceção de Incompetência de Juízo
- Estelionato - J.P. - J.H.F.B. - Ante o exposto, AFASTO a exceção para DECLARAR a comarca de Itajobi como competente para
o processamento da ação penal nº 2930-90.2017.8.26.0132. Oportunamente, arquivem-se o presente incidente. Intimem-se. ADV: JOSE RICARDO GOMES (OAB 126759/SP), DANILO VIDILLI ALVES PEREIRA (OAB 234528/SP), EDERVEK EDUARDO
DELALIBERA (OAB 125035/SP)
Processo 0000738-16.2016.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - EUDO DE SOUZA SANTANA
- Vistos. Fls. 261: A suspensão do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, condicionava o réu ao cumprimento de
condições, dentre elas, comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, o
que não foi cumprido, conforme se infere das fls. 245/250. Ademais, a tentativa de intimação para satisfazer a obrigação, restou
frustrada, uma vez que mudou-se sem atualizar o endereço junto ao juízo. Destarte, mantenho a decisão de fls. 255. Outrossim,
em atenção à inclusão do parágrafo quinto ao artigo 171 do Código Penal pela Lei nº 13.964/19, dê-se vista dos autos ao
Ministério Público para que se manifeste quanto ao oferecimento de representação pela vítima. Intime-se. - ADV: KATIA CILENE
SCOBOSA LOPES (OAB 208658/SP)
Processo 0000753-14.2018.8.26.0264 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - J.P.S. - Fica o(a)
Ilmo(a). Defensor(a), intimado(a) para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: CRISTIANO PALUDETTO
FIGUEIREDO (OAB 259070/SP)
Processo 0000874-76.2017.8.26.0264 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Lucas Paredero Hernandes - Vistos. Ante a manifestação de fls. 413/415, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça. Int. Diligencie-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP)
Processo 0001840-10.2015.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Apropriação indébita - SILVANIA DA SILVA
PANISA - Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo de fiscalização da suspensão condicional do processo, sem motivo para
revogação, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato SILVANIA DA SILVA PANISA, em relação ao delito
que lhe foi imputado, o que faço com supedâneo no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, façam-se as
comunicações e anotações de praxe. Ao(À) defensor(a) nomeado(a), expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio
OAB/Defensoria Pública. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: JULIANO NEGRÃO CARDOSO
(OAB 273346/SP)
Processo 1001317-39.2019.8.26.0264 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - R.C.C. e
outro - A.L.C.B. - Vistos. Fls. 151 e 155: O desabrigamento, por ora, revela-se prematuro, sendo certo, porém, que tal situação
será necessariamente reavaliada em audiência concentrada já designada. De outro lado, os requerimentos formulados pelo
Ministério Público devem ser deferidos, pois permitirão verificar da atual situação dos requeridos. Assim, expeça-se carta
precatória à Comarca de Catanduva para realização de estudo social, em especial para verificação das atuais condições de
moradia e o novo contexto sócio-familiar. Sem prejuízo, oficie-se ao CREAS de Catanduva solicitando a inclusão dos requeridos
em programas de proteção, apoio e promoção da família, bem como o envio de relatórios periódicos sobre a adesão e evolução.
Intimem-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO (OAB 260069/SP)
Processo 1001367-65.2019.8.26.0264 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - R.C.C. - - D.B. - Vistos. Fls.
152: Os requerimentos formulados já foram analisados e deferidos nos autos nº 1001317-39.2019.8.26.0264, em que figuram as
mesmas partes, razão pela qual deixo de determina-los novamente. A serventia deverá, oportunamente, juntar cópia do estudo
social e relatórios neste feito. No mais, aguarde-se a realização de audiência concentrada, já designada. Intimem-se. - ADV:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º