TJSP 19/02/2020 - Pág. 3313 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2989
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PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU INCLUSIVE DE OFÍCIO, POSSÍVEL SE MOSTRA ALTERAR OS
CRITÉRIOS IMPOSTOS PELA DECISÃO EXEQUENDA MESMO APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO PRECEDENTES
DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luis Renato Peres Alves Ferreira
Avezum (OAB: 329796/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB:
102565/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Victor
Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Pedro de Alcantara Ribeiro Vilanova
Junior (OAB: 430732/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2234095-77.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Isabel - Agravante: Center
Valle Comercial Importacao e Exportacao Business Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vera Angrisani Negaram provimento ao recurso, vencida a Relatora Sorteada, que declara. - APELAÇÃO CÍVEL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA PESSOA JURÍDICA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS INDEFERIMENTO PELO D. MAGISTRADO A QUO DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO
CONVENCE ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE EMPRESA QUE, APESAR DE SOFRER SUCESSIVOS PREJUÍZOS,
SEQUER SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E POSSUI PATRIMÔNIO LÍQUIDO ELEVADO, QUE TORNA POUCO
CRÍVEL A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$6.933,02
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Clementino Insfran Junior (OAB: 255495/SP) - Maria
Margarida Pereira Menecucci (OAB: 129992/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2250380-48.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Figueira
Insdustria e Comercio S/A - Filial Araçatuba - Agravado: Delegado Tributário Chefe da Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo Em Araçatuba/sp - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA.
BENEFÍCIO APLICÁVEL ÀS PESSOAS FÍSICAS. PESSOAS JURÍDICAS QUE, NO ENTANTO, COMO AS EMPRESAS
INDIVIDUAIS, TAMBÉM PODEM FAZER JUS AO BENEFÍCIO EM CASO DE NECESSIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL QUE NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A DIFICULDADE EM CUSTEAR O PROCESSO. INEXISTÊNCIA
DE PROVAS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE. SÚMULA Nº 481 DO E. STJ. CONSONÂNCIA COM O ART.
5º, INC. LXXIV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 259,30 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ademar Ferreira Mota (OAB: 208965/SP) - Joao Victor Rosa Braghin
(OAB: 378639/SP) - Leda Zacarias Afonso (OAB: 81638/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2257984-60.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Iolanda
Annichino Pimenta Neves - Agravante: Ida Schleetz de Souza Nogueira e outros - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
- Magistrado(a) Renato Delbianco - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PRETENSÃO À ANOTAÇÃO DE PRIORIDADE ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO DO
FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA, ENTRE OS EXEQUENTES, DE PESSOA COM MAIS DE 80 ANOS DE IDADE, NOS TERMOS
DO ART. 71, § 5.º, DA LEI N.º 10.741/03 (“ESTATUTO DO IDOSO”), INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.466/17 POSSIBILIDADE
ANOTAÇÃO QUE NÃO PODE SER LIMITADA EM FUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COM
OUTRAS PARTES COM IDADE INFERIOR BENEFÍCIO QUE NÃO POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO PRECEDENTES
DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luis Renato Peres Alves Ferreira
Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho
(OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Victor
Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2279347-06.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bebedouro - Agravante: Marta
Lucia Leone Caroni - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. CONTA CORRENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO E. STJ
NO SENTIDO DE QUE OS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTEJAM EM CONTA POUPANÇA (ART. 833, X DO NCPC)
OU CONTA CORRENTE, SÃO IMPENHORÁVEIS, DESDE QUE SEJA A ÚNICA RESERVA DO RECORRENTE. VALORES ATÉ
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º