TJSP 06/03/2020 - Pág. 2912 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2999
2912
UM MESMO CHEQUE, DE Nº 850.062, REALIZADO EM DUPLICIDADE, E NO MESMO DIA EXTRATOS BANCÁRIOS QUE,
EMBORA DEMONSTREM OS LANÇAMENTOS ORA DISCUTIDOS, SÃO INSUFICIENTES PARA DAR A PROBABILIDADE
DO DIREITO ALEGADO AO AUTOR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
NEM MESMO CONTESTAÇÃO DE LANÇAMENTOS FEITA POR ESCRITO, JUNTO À AGÊNCIA BANCÁRIA PERIGO DE
DANO NÃO DEMONSTRADO, AO MENOS NESTA FASE INICIAL DO PROCESSO - MATÉRIA DE MÉRITO QUE NÃO É
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, HAVENDO DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS
NA CONTA CORRENTE, RELATIVAMENTE A UM MESMO CHEQUE, MAS, TAMBÉM, DA NECESSÁRIA APURAÇÃO DOS
FATOS OCORRIDOS, PARA VERIFICAÇÃO DA DEVIDA RESPONSABILIDADE - III - SOMENTE APÓS A INSTAURAÇÃO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM A REGULAR CITAÇÃO DO BANCO RÉU, É QUE PODERÁ SER ANALISADO
EVENTUAIS IRREGULARIDADES NESTES SENTIDOS AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC, INCABÍVEL A
CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA
CONTA CORRENTE – NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AUSENTE, AINDA,
AS HIPÓTESES DO ART. 311 DO NCPC IV - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §2º, SEGUNDA PARTE, DO NCPC PRECEDENTES - DECISÃO
MANTIDA AGRAVO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sara Rodrigues da Silva (OAB: 312427/SP) - Páteo
do Colégio - Sala 113
Nº 2261281-75.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ÍTALA
MONIQUE RODRIGUES - Agravado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jonize Sacchi de
Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL C.C. PEDIDO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIMENTO
PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA E MANTÊ-LA NA POSSE DO
BEM – A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA (SÚMULA 380, DO STJ)
AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO DECLARAÇÃO E PLANILHAS UNILATERAIS QUE NÃO ELIDEM A
VALIDADE DO CONTRATO EVENTUAL ATRASO NO PAGAMENTO É APTO A ENSEJAR APONTAMENTO NOS CADASTROS
DESABONADORES E BUSCA E APREENSÃO DO BEM ANÁLISE DA AVENÇA QUE DEVE SE DAR SOB O CRIVO DO
CONTRADITÓRIO POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS
POR CONTA E RISCO DA AUTORA, SEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Luiz Carlos Avilla Pasetto (OAB: 68268/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2261874-07.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itaú Unibanco
S/A - Agravada: Maria Cecilia de Souza Dias Furoni - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO DESCUMPRIMENTO POR
PARTE DO BANCO AUTOR IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NO PATAMAR DE R$ 200,00 AO DIA IMPUGNAÇÃO
REJEITADA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTINUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA, BEM COMO O DEPÓSITO DOS
VALORES RECLAMADOS PELA RÉ - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASTREINTES SANÇÃO COMPATÍVEL
COM A INÉRCIA DO BANCO RÉU AUSÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA ESTABELECIDA INTIMAÇÃO PESSOAL QUE,
ANTE A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE AGRAVANTE, MOSTROU-SE DESNECESSÁRIA AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO - NECESSIDADE, CONTUDO, DA FIXAÇÃO DE TETO NO IMPORTE DE R$10.000,00, DE MODO QUE NÃO
HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AGRAVADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB: 206339/SP) - Marilda Izidoro Goncalves Santos (OAB: 135535/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2261929-55.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Ciper
Comercial e Imobiliária Pereira Ltda. - Agravada: Fabiana Rodrigues da Silva e outro - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram
provimento ao recurso. V. U. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL - RESOLUÇÃO Nº 813/2019 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E.
TRIBUNAL QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO Nº 623/2013 E DETERMINOU SER DE COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES
DE DIREITO PRIVADO AS AÇÕES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RECURSO CONHECIDO.”“AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA BEM IMÓVEL PREÇO VIL NÃO CARACTERIZAÇÃO I HIPÓTESE
EM QUE A MM. JUÍZA “A QUO” FIXOU, PARA O SEGUNDO LEILÃO, O LANCE MÍNIMO EM 70% DO VALOR ATUALIZADO
DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CUJOS DIREITOS PERTENCENTES AOS AGRAVADOS FORAM PENHORADOS AUSÊNCIA
DE LICITANTES NO PRIMEIRO LEILÃO EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR - AUSENTE INDICAÇÃO
PELOS EXECUTADOS DE OUTROS MEIOS EFICAZES E MENOS ONEROSOS À GARANTIA DA DÍVIDA APLICAÇÃO
HARMÔNICA DOS ARTS. 797 C.C. 805, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO NCPC FIXAÇÃO DE LANCE MÍNIMO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º