TJSP 01/04/2020 - Pág. 3011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3017
3011
Nº 1000102-03.2017.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Chayane Suelen Lemes
Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Gilberto Martins dos Reis e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM OS
PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR MULTA CONTRATUAL, DANOS MATERIAIS E MORAIS – MANUTENÇÃO DA BENESSE DA
GRATUIDADE CONCEDIDA AOS APELANTES DIANTE DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO A RESPEITO DA ALTERAÇÃO DE
SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ILÍCITO COMETIDO PELA IMOBILIÁRIA
NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS AUTORES SEM O
DEVIDO REPASSE AOS RÉUS VENDEDORES – INOCORRÊNCIA DE CULPA DOS APELADOS PELO DESCUMPRIMENTO DO
CONTRATO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA, ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUCUMBÊNCIA
PARCIAL – MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA VERBA
HONORÁRIA – INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
LITIGÂNCIA TEMERÁRIA NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
José Angelo Gonçalves (OAB: 255161/SP) - Jaqueline Aparecida de Carvalho Garcia dos Santos (OAB: 152663/SP) - Michele
Moreno Palomares (OAB: 213016/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1000181-32.2018.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Luzia Fátima
Gangorra Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Concima S/A Construções Civis - Magistrado(a) Angela Lopes - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ À
RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL EM SISTEMA DE COOPERATIVA - FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL - AUTORA QUE JÁ AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA COOPERATIVA COM A QUAL CONTRATOU,
OBTENDO SENTENÇA FAVORÁVEL - COMPROMISSO RESCINDIDO E CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA À RESTITUIÇÃO
DE TODOS OS VALORES PAGOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ANDAMENTO - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DA
AUTORA DE CONSTITUIR NOVO TÍTULO EXECUTIVO COM ESTA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FACE DA CONSTRUTORA
VISANDO AO MESMO CRÉDITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Eliseu Notário Alves (OAB: 316048/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1001203-23.2016.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Waldir Antunes (Justiça
Gratuita) - Apelado: Bradesco Seguros S/A - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO VISANDO À REPARAÇÃO DE DANOS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL – LAUDO PERICIAL QUANTO À
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E DEFEITOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL – INEXIGIBILIDADE DE COBERTURA SECURITÁRIA –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Henrique Staut Ayres de Souza (OAB:
279986/SP) (Convênio A.J/OAB) - Victor José Petraroli Neto (OAB: 31464/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB: 189220/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1001360-13.2015.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Central Nacional Unimed
- Cooperativa Central - Apelada: Queli Talita Lopes da Silva (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda
Pollice Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. AUTORA, CONTRATADA DA UNIMED PAULISTANA, QUE DIANTE DOS PROBLEMAS ENFRENTADOS POR ESSA
EMPRESA, BUSCOU FOSSE O ATENDIMENTO (PARTO) PRESTADO PELA CENTRAL NACIONAL UNIMED. SENTENÇA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NA PREMISSA DE QUE A TUTELA FOI SATISFEITA
SEM RESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA RÉ. CABIMENTO. A CNU EXTERNOU EM SUA DEFESA A DISCORDÂNCIA À
PRETENSÃO DE QUE SUPORTASSE O ÔNUS DE CONTRATO CELEBRADO COM A UNIMED PAULISTANA, INCLUSIVE
INVOCANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA, O QUE NÃO FOI APRECIADO. EXTINÇÃO QUE NÃO PODE
PREVALECER, DEVENDO SER ANALISADOS OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE IMEDIATA, A
TEOR DO ART. 1.013, §1º DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO, NA FORMA DA
SÚMULA 608 DO STJ QUE DETERMINA A IRRADIAÇÃO DE SEUS PRINCÍPIOS E VALORES A TODOS OS ASPECTOS DO
CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DA PARCERIA/COOPERAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS
EMPRESAS (ART. 7º, P. ÚNICO E ART. 25); DA VINCULAÇÃO À OFERTA, PELA DIVULGAÇÃO DELIBERADA DE UNICIDADE
DO SISTEMA PARA ANGARIAR CLIENTES E AMPLIAR BASE DE ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (ART.
30); DA OMISSÃO AO DEVER DE BEM INFORMAR, LEVANDO AO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR A LIMITAÇÃO
DE RESPONSABILIDADES SEGUNDO A PESSOA JURÍDICA CONTRATADA (ART. 6º, III E IV). PRECEDENTES DO STJ E
TJSP. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER UNIMED INTEGRANTE DA CADEIA DE
SERVIÇOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO, AINDA QUE CELEBRADO ESPECIFICAMENTE COM UMA DELAS,
PARA A REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NECESSÁRIO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REGRESSO DA CNU À UNIMED
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º