TJSP 01/04/2020 - Pág. 3624 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3017
3624
Nº 1001467-60.2014.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apte/Apdo: Heinz Brasil
S/A - Apdo/Apte: Cassiano Fongaro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Airton Pinheiro de Castro - “Em julgamento originário,
deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré, por maioria, vencido o 2º juiz, que
declarará voto. Em julgamento ampliado, o 4º juiz e a 5º juíza acompanharam o relator.” - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE CONSUMO, BUSCANDO
A RECOMPOSIÇÃO DE DANOS MORAIS DAÍ DECORRENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES.
HIPÓTESE A DETERMINAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º E 12 DO
CDC. INEXORÁVEL RECONHECIMENTO DO DEFEITO DO PRODUTO, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DE LOTE DO
PRODUTO “TOMATO KETCHUP” PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PELOS DE ROEDORES
EM EXEMPLARES. PRESUNÇÃO DA INGESTÃO DO PRODUTO, LEGITIMADA NA PECULIARIDADE DESTE CASO
CONCRETO. APLICAÇÃO DAS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA SUBMINISTRADAS PELO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE
NA CONSIDERAÇÃO DA DINÂMICA FÁTICA SUBJACENTE AO LITÍGIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO
MAJORADA PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COL. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Gustavo Cesar Terra Teixeira (OAB: 178186/SP) - Tais Borges Fongaro
(OAB: 226290/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1002704-87.2019.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apte/Apdo: Jose Vieira Neto
(Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Deram provimento em
parte ao recurso do autor e julgaram prejudicado o apelo da ré. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA - DEFEITO NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA - EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA
E INSPEÇÃO (TOI) - COBRANÇA DE PARCELAS ADICIONAIS PARA COMPENSAR SUPOSTAS PERDAS DECORRENTES
DO PERÍODO DE DEFEITO - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DE AMBAS AS PARTES
- LAUDO ELABORADO POR EMPRESA CONTRATADA PELA RÉ QUE ATESTA ALTERAÇÃO NO MEDIDOR DE CONSUMO
NOS MESMOS TERMOS DO TOI - EXAME UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A SUPOSTA FRAUDE AO
AUTOR - INEXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO INEXIGÍVEL
- AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE,
PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB:
373204/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1003612-41.2019.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabio Barboza e outro Apelado: Condomínio Residencial Maria Callas - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Não conheceram do recurso.
V. U. - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS
RÉUS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA FASE RECURSAL - CONCESSÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA
DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS E COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCUMPRIMENTO CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PREPARO NÃO EFETUADO - REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO - DESERÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019.
- Advs: Sergio Fonseca (OAB: 143446/SP) - Andre Luiz dos Santos Ferreira (OAB: 399568/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º
andar
Nº 1005340-35.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Tiago Aparecido
Camilo (Justiça Gratuita) - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Magistrado(a) Carlos Henrique
Miguel Trevisan - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - SEGURO DPVAT AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE
DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PAGA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO OBSERVANDO O GRAU DE INCAPACIDADE - SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PAGA NO PLANO ADMINISTRATIVO - PEDIDO NÃO FORMULADO NA
INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA PARTE
APRECIADA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
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