TJSP 06/04/2020 - Pág. 2004 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3020
2004
DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA EM CONTRARRAZÕES. NADA HÁ QUE SE
DECIDIR NESTA SEDE RECURSAL. PLEITO JÁ ANALISADO, SEM POSTERIOR IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO.
II. AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DO APELANTE. INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS
DA R. SENTENÇA QUE LHES FORAM DESFAVORÁVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVADA
ATUAÇÃO ENDOPROCESSUAL DOLOSA POR PARTE DO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.III. REVELIA. CONFIGURADA. RÉU QUE INGRESSOU NOS AUTOS ESPONTANEAMENTE, COM TRANSCURSO
DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O DOCUMENTO PROTOCOLIZADO PELO
RÉU E CLASSIFICADO COMO CONTESTAÇÃO, SE TRATA DE PARTE DE UMA PETIÇÃO, DA QUAL NÃO É POSSÍVEL
EXTRAIR RELAÇÃO COM O PRESENTE FEITO. CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO QUE CONSTITUI
RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO, BEM ASSIM DE CARREGAR AS PEÇAS ESSENCIAIS NO SISTEMA, NOS TERMOS
DO ART. 9º, IV, DA RESOLUÇÃO Nº 551/2011 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, POSTERIOR PROTOCOLO DE
CONTESTAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE QUE SE DEU APÓS O DECURSO DO PRAZO. IV. MÉRITO. PRETENSA
CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DO VEÍCULO E
DA AUTORA JUNTO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE LUCROS
CESSANTES. ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROVIDA EM PARTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.V.
VEÍCULO FIAT DUCATO, ADQUIRIDO PELO FALECIDO COMPANHEIRO DA AUTORA, QUE ERA POR ELA UTILIZADO PARA
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. BEM QUE FOI INDEVIDAMENTE ADJUDICADO À GENITORA
DO FALECIDO, À REVELIA DA MEAÇÃO DA AUTORA, E, POSTERIORMENTE, TRANSFERIDO AO RÉU. RECONHECIDA
A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS E DECLARADA A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA
DE ADJUDICAÇÃO DOS BENS DO FALECIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. VI. CONFIGURADOS NOS AUTOS PREJUÍZOS
DECORRENTES DO CANCELAMENTO PELO RÉU DO REGISTRO DO VEÍCULO E DA AUTORA, ESSA NA CONDIÇÃO
DE MOTORISTA AUXILIAR, JUNTO AO SEU COTAC PERANTE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO (EMDEC), EM PREJUÍZO
AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL PELA AUTORA. VII. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DA PROPRIEDADE DO
VEÍCULO AO RÉU QUE INVIABILIZOU A INSCRIÇÃO DA AUTORA JUNTO À EMDEC, ANTE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO
DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO EM NOME DA AUTORA.VIII. LUCROS CESSANTES QUE
SÃO DEVIDOS PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM PELA AUTORA, POR CULPA DO RÉU, E QUE NÃO SE CONFUNDEM
COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISTO QUE AQUELES SÃO DEVIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. IX. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESASSOSSEGO ANORMAL SUPORTADO PELA AUTORA,
DIANTE DOS ATOS PRATICADOS PELO RÉU. VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM R$ 47.700,00, CONTUDO, QUE
SE MOSTRA EXCESSIVO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sandra Regina Lellis (OAB: 145524/SP) - Monica Regina Vieira Morelli
D’avila (OAB: 105203/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1008213-45.2016.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargte: Barion
Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargdo: Leandro Aparecido de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a)
Alexandre Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC
INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO PODE SER FEITA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS
OPOSTOS COM CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA
A PRESENÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Fábio Silveira Bueno Bianco (OAB: 200085/SP) - Chrys Ramos da Silva (OAB: 196427/SP) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Vânia Wongtschowski
(OAB: 183503/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1008886-74.2019.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Sul América Seguro Saúde S.A. - Embargdo: Marcos Antonio Lucchesi - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR RAZÕES DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/
SP) - Rosângela Maria Negrão (OAB: 84879/SP) - Ângela Cristina Negrão (OAB: 293934/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1011188-37.2018.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Centro
Trasmontano de São Paulo - Embargdo: Vicente Barroso Neto - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A PERMEAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
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