TJSP 13/04/2020 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3023
2008
CRIADO DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 APELANTE QUE NÃO SE
INSURGE CONTRA TAL QUANTIA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA NO CASO CONCRETO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Adilson de Souza Brandão Junior (OAB: 357723/SP) - Gabriela Silva
Sagradi (OAB: 244405/SP) - Mauricio dos Santos (OAB: 254110/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1053656-77.2017.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda:
Sandra Regina dos Santos Cabral - Apdo/Apte: Sundpec Monterey Empreendimentos Spe Ltda - Magistrado(a) Silvério da
Silva - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. (LOTES).
RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DAS QUANTIAS PAGAS, COM RETENÇÃO
DE VALORES DE IPTU EM ABERTO CASO COMPROVADO O PAGAMENTO PELA RÉ EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
PROCEDÊNCIA EM PARTE DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS
VENCIDAS ATÉ A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, DESDE A IMISSÃO ATÉ
A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ACOLHIDO EM PARTE PARA MAJORAR
O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10% PARA 20% DOS VALORES PAGOS. INDEVIDA A RETENÇÃO DO SINAL, ALÉM
DO PERCENTUAL DE 20%, PORQUE O SINAL FOI PAGO COM FORÇA CONFIRMATÓRIA, SEM CARÁTER PENITENCIAL.
RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO EM PARTE. IPTU DEVIDO PELA PARTE AUTORA DIANTE DA REGULARIZAÇÃO DO
LOTE (HABITE-SE), DEVIDA A RETENÇÃO CASO PROVADO O PAGAMENTO PELA RÉ. INDEVIDA A CONDENAÇÃO NO
PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A TUTELA DE URGÊNCIA, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI RESOLVIDO,
JÁ DETERMINADO RETENÇÃO DE PERCENTUAL COMO PERDAS E DANOS. INDEVIDA A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO,
PORQUE EM QUE PESE A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ACERCA DA POSSE PRECÁRIA NA QUAL IMITIDA A AUTORA
NA ASSINATURA DO CONTRATO, NÃO HOUVE APROVEITAMENTO DO BEM, NEM COMPROVAÇÃO DE EDIFICAÇÃO.
RECURSOS ACOLHIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB:
270245/SP) - Daniel Yoshida Sundfeld Silva (OAB: 203881/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1060962-41.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: EVEN-SP 34/10
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Apelada: Regiane Araujo dos Santos - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALEGAÇÃO
DA AUTORA QUE FOI INFORMADA INCORRETAMENTE SOBRE O VALOR DA TAXA DE CONDOMÍNIO NO MOMENTO DA
CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – AUTORA PRODUZIU PROVA ORAL QUE CONFIRMOU TAL ALEGAÇÃO RÉS, POR SUA
VEZ, NÃO PROVARAM A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA
INADIMPLEMENTO DA AUTORA TAMBÉM NÃO PROVADA PELAS RÉS - HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES
VENDEDORAS/CONSTRUTORAS DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DO VALOR PAGO ADMISSIBILIDADE SÚMULA 543
DO STJ CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405
DO CC), COMO CONSTOU DA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jose Fernando dos Santos Campos Junior (OAB: 214537/SP) - Mariana
Senna Sant´anna (OAB: 186425/SP) - Jackson Rios Oliveira (OAB: 324423/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1111412-51.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: SCOPEL SPE-07
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro - Apelada: Alex Del Rosso - Apelada: Flavia Perre Del Rosso - Magistrado(a)
Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL (LOTE) - COM A DEMONSTRAÇÃO DA PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE, É CASO DE
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - OCORRÊNCIA - HIPÓTESE
DE CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS/CONSTRUTORAS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DO
VALOR PAGO - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 543 DO STJ - APLICAÇÃO AO CASO DA LEI Nº 9.514/97 - DESCABIMENTO INADIMPLEMENTO DAS RÉS E NÃO DA AUTORA - PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO IPTU - RESPONSABILIDADE DAS
RÉS, POIS NÃO HOUVE EFETIVA POSSE DA COMPRADORA - COMISSÃO DE CORRETAGEM OU TAXA SATI - PRAZO
TRIENAL - TESE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.551.956-SP) - HIPÓTESE EM QUE, DA DATA DO PAGAMENTO,
DECORREU PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DANOS MORAIS INDEVIDOS - MERO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º