TJSP 13/04/2020 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3023
2009
nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Gustavo Clemente Vilela
(OAB: 220907/SP) - Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP) - Vanessa
Hikari Gambata Sato (OAB: 312300/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1121882-78.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maxcasa I Empreendimentos
Imobiliários LTDA - Apelado: Caio Rodrigo Martins Roza - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO – REPARAÇÃO OU RESSARCIMENTO DE DANO – PRAZO DE DECADÊNCIA DE 90 DIAS
AFASTADO. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DEVERÃO SER APLICADOS OS DIPLOMAS LEGAIS MAIS FAVORÁVEIS AO
CONSUMIDOR. OBSERVAÇÃO DOS DISPOSTOS NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL E NO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE GARANTIA DE 05 ANOS E APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR
DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. NO MÉRITO, A IMPOSSIBILIDADE DE PROVA PERICIAL NA PORTA BLOQUEADA OBSTOU
A PRODUÇÃO DA PROVA EM RELAÇÃO A ELA. A OBRIGAÇÃO IMPOSTA À RÉ LIMITA-SE A UMA DAS PORTAS. RECURSO
PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Enrico Francavilla (OAB: 172565/SP) - Arlete Zanferrari Leite
(OAB: 126789/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio,73 - 6º andar - sala 607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2116759-52.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Expertisemais
Serviços Contábeis e Administrativos - Administradora Judicial - Agravante: Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda (Massa
Falida) - Agravada: Deborah Sommerman de Freitas - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DESTE 5º
GRUPO E INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA À AUTORA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
COMPETÊNCIA DESTE 5º GRUPO AMPARADA PELOS ARTIGOS 235, III E 237 DO RITJSP. CASO SEJA RECONHECIDA
A ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, COM CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO POR TAL RAZÃO,
AÍ SIM OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO PARA NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO
DE QUE O RI CONTRARIA O CPC E, AO FAZÊ-LO, TERIA EXTRAPOLADO SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. EM
REALIDADE, O RI ADOTOU O MESMO PROCEDIMENTO DO CPC PARA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, APLICANDO-O
ESPECIFICAMENTE PARA A RESCISÓRIA. QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A DECISÃO QUE INDEFERIU
PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PELA RÉ DESTA RESCISÓRIA FOI RECORRIDA E O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO À
2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. ASSIM, NÃO HÁ O ALEGADO PERIGO NA DEMORA DE A QUESTÃO
SER DECIDIDA SEM O CRIVO DO JUÍZO SUPOSTAMENTE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO CUJO ACÓRDÃO
PRETENDE A PARTE AQUI RESCINDIR, E EVENTUAL DECISÃO PELA OUTORGA DA ESCRITURA POR AQUELE JUÍZO
RETIRA DELA A PROBABILIDADE DO DIREITO AQUI VINDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB: 252856/SP) - Marcos Alcaro Fraccaroli (OAB: 106362/SP) - Paula
Alembik Rosenthal (OAB: 163074/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2139431-59.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirassol - Embargte: Alcides
Bernardi e outro - Embargdo: Associação Residencial Recanto de Alá - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE MODIFICATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Maria Cristina Nunes de Oliveira Ribeiro (OAB: 173714/SP) - Luciano Costa Figueira (OAB: 175543/SP) - Sandra Aparecida
Zanardi (OAB: 275230/SP) - RENATA PEREIRA BERNARDI (OAB: 36978/DF) - Renato Menesello Ventura da Silva (OAB:
239261/SP) - 6º andar sala 607
Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio,73 - 6º andar - sala 607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º