TJSP 13/04/2020 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3023
2007
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eva Inácio dos
Reis - Apelada: Tatiana Aparecida Calisto Santos e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO REIVINDICATÓRIA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO. SENTENÇA QUE JULGOU
A AÇÃO IMPROCEDENTE AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A QUITAÇÃO DO PREÇO. INSURGÊNCIA
DA AUTORA, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR O PAGAMENTO, MAS QUE TODAVIA HOUVE EXTRAVIO DAS NOTAS
PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A QUITAÇÃO RESPECTIVA ART. 373,
I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Andre Luiz Carvalho
Pereira (OAB: 284624/SP) - Stefanie Kornreich (OAB: 166312/RJ) (Defensor Público) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1043931-98.2016.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Spe Terni
Nature I Rio Preto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Wellington Ribeiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO – COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUTOR QUE TENTOU, SEM ÊXITO, O DISTRATO E A
DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – A RÉ NÃO COMPROVOU QUE CONSTITUIU O AUTOR EM MORA, VISANDO A
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME - APLICAÇÃO DO ART. 53, CAPUT, DO CDC – INAPLICABILIDADE DA
LEI Nº 9.514/1997 A CASOS EM QUE O COMPRADOR SOLICITOU A RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DE SE TORNAR
INADIMPLENTE – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – COMPRADOR QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO –
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – POSSIBILIDADE – SÚMULA 543 DO STJ – RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO
– MAJORAÇÃO PARA 20% – ADMISSIBILIDADE – MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA COBRIR AS DESPESAS
PAGAS PELA VENDEDORA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – JUROS MORATÓRIOS SÃO CONTADOS DO TRÂNSITO
EM JULGADO E NÃO DA CITAÇÃO – IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS – PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DO
COMPRADOR – TERMO FINAL – DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMO CONSTOU DA SENTENÇA – HONORÁRIOS DE
ADVOGADO – AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – CONDENAÇÃO DA RÉ MANTIDA – RECURSO PROVIDO
EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 192989/SP) - Luciana
Mogentale Ormeleze Prado de Carvalho (OAB: 161332/SP) - Thiago Jose Rasteira Lanza (OAB: 288448/SP) (Convênio A.J/
OAB) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1044902-22.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: SPE Empreendimentos
Capitania Varan Ltda e outro - Apelado: Ronny Robson Santos e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NULIDADE DE
CITAÇÃO INOCORRÊNCIA - É VÁLIDA A ENTREGA DO AR A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA (ART. 248, § § 2º E 4º, DO
CPC) - REVELIA, ENTRETANTO, TEM PRESUNÇÃO RELATIVA HIPÓTESE EM QUE AS PARTES FIRMARAM “ADENDO
AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA”, POR MEIO DO QUAL OS COMPRADORES
OBTIVERAM UM DESCONTO DE R$ 14.247,35 NO PREÇO DO IMÓVEL E A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - CONSTOU AINDA
EXPRESSAMENTE DO REFERIDO INSTRUMENTO QUE OS COMPRADORES ACEITARAM A ALTERAÇÃO DA DATA DA
ENTREGA DAS OBRAS, FICANDO MANTIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - AUTORES NÃO SOFRERAM
PREJUÍZOS COM A NOVA DATA, NEM HÁ NA PETIÇÃO INICIAL ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO VALIDADE
DO ADENDO CONTRATUAL ADMISSIBILIDADE MESMO COM A NOVA DATA, OCORREU ATRASO NA ENTREGA DA OBRA
PERÍODO DA MORA, CONTUDO, QUE TEVE INÍCIO EM JULHO DE 2016 (E NÃO AGOSTO DE 2015, COMO CONSTOU DA
SENTENÇA) DANOS MORAIS OCORRÊNCIA - AUTORES PAGARAM O IMÓVEL E MESMO TENDO CONCORDADO COM
A ALTERAÇÃO DA DATA DA ENTREGA DA OBRA, HOUVE ATRASO DE UM ANO - REDUÇÃO DO PERÍODO DO ATRASO,
DE DOIS ANOS PARA UM ANO, QUE REPERCUTE NO VALOR DA INDENIZAÇÃO ALÉM DISSO, EMBORA A OMISSÃO DOS
AUTORES NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO DESCONTO CONCEDIDO PELAS RÉS, NO VALOR DE R$ 14.247,35, NÃO
CONFIGURE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TAL CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM DEVE REPERCUTIR NO QUANTUM INDENIZATÓRIO
- REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 VIABILIDADE HONORÁRIOS DE ADVOGADO SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA MANTIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DOS AUTORES DESACOLHIMENTO
- ARBITRAMENTO OBSERVOU O LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC SENTENÇA REFORMADA EM
PARTE RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alexandre Valli Pluhar (OAB: 163121/
SP) - Douglas Alessandro Caires Dourado (OAB: 345960/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1046064-21.2018.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diagnósticos da
Amércia S/A - Apelada: Maria Luiza Costa Torres - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ERRO DE DIAGNOSTICO EM EXAME LABORATORIAL
INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA
- RESULTADO DO EXAME QUE CONSIDERA SITUAÇÕES NA VESÍCULA, ÓRGÃO QUE A AUTORA JÁ HAVIA RETIRADO
EM ANTERIOR CIRURGIA NECESSIDADE DE SE SUBMETER A NOVO EXAME PARA ESCLARECIMENTO DO IMPASSE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º