TJSP 13/04/2020 - Pág. 2191 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3023
2191
STF de 28/02/2019. - Advs: Giovana Correa Novello (OAB: 340060/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri
Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1000829-86.2017.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Banco do Brasil
S/A - Apelada: Regina Helena Frigi de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Itamar Gaino - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEGURO
PRESTAMISTA ÓBITO DO SEGURADO SALDO DEVEDOR QUITAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. A ADESÃO A SEGURO
PRESTAMISTA, NO ENSEJO DA CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO, SUBMETE-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO AO MUTUANTE-ESTIPULANTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO
DOS SERVIÇOS E DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO DA SEGURADORA A RESPONSABILIDADE PELO FIEL
CUMPRIMENTO DO CONTRATO ACESSÓRIO EM CASO DE SINISTRO.2. A PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO
DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE ÓBITO DO MUTUÁRIO, É DE SER
ACOLHIDA QUANDO NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DECORRENTE DA ALEGADA OMISSÃO DESTE ACERCA DE DOENÇA
PREEXISTENTE QUANDO DA ASSINATURA DA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA (INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA. AÇÃO
PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira
(OAB: 140055/SP) - Ricardo Stockler Santos Lima (OAB: 251673/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001138-51.2016.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Brazilian Mortgages
Companhia Hipotecária - Apelante: Pan Seguros S/A - Apelada: Fatima Maria Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Itamar
Gaino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATO DE FINANCIAMENTO
IMOBILIÁRIO SEGURO PRESTAMISTA FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA SENTENÇA “EXTRA
PETITA” NULIDADE VERBAS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO.1 A CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA À DEDUÇÃO DO
VALOR PARCIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, PROPORCIONALMENTE AO VALOR
A SER RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRESTAMISTA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE UM DOS
MUTUÁRIOS, REPRESENTA PEDIDO IMPLÍCITO AO PEDIDO PRINCIPAL DEDUZIDO, DE QUITAÇÃO TOTAL DO SALDO
DEVEDOR DO EMPRÉSTIMO, ATRAVÉS DO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, PELA
SEGURADORA, CONSIDERANDO-SE A PARTICIPAÇÃO SECURITÁRIA DA AUTORA E DO SEU FALECIDO CÔNJUGE.2
TENDO A FINANCEIRA ELEITO SUA SEGURADORA PRESTAMISTA, IMPEDINDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE VONTADE,
OU A ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA PARA TAL FINALIDADE, DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS
À BENEFICIÁRIA, EM RAZÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.3 NA
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERA-SE O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E O NÚMERO DE
PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES AO FINAL DA DEMANDA, ATENTANDO-SE O JULGADOR AO PROVEITO ECONÔMICO
OBTIDO PELAS PARTES.AÇÕES PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Antonio Augusto de Carvalho E Silva (OAB: 25639/SP) - Rita
Chaves de Brito (OAB: 171019/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 113
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2030372-97.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria
Terezinha de Jesus - Agravado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Deram provimento ao recurso. V. U. GRATUIDADE PROCESSUAL. NOVO CPC. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” NESTE ESTABELECIDA DE INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS PARA FAZER FRENTE AOS CUSTOS DO PROCESSO, MEDIANTE MERA AFIRMAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO,
QUANDO SE TRATAR DE BENESSE POSTULADA POR PESSOA NATURAL.FALTA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS NOS
AUTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DA BENESSE.INSUBSISTÊNCIA DO
INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR ORA. APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA POSTULANTE
A SE APURAR NO CURSO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Wilson Perez Peixoto (OAB: 88447/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º