TJSP 15/04/2020 - Pág. 3670 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3025
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prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as
cautelas de praxe. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
Processo 1010918-12.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pryscilla Xavier de Brito
Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 117/119: Manifestem-se as partes. Int. - ADV: JOSÉ LUIZ PARRA
PEREIRA (OAB 295408/SP), PAMELLY MARIE RAMMERT VENTURA SIMONSEN RUDGE STAMPA (OAB 314223/SP)
Processo 1011228-18.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Paulo Henrique Alves Nobrega
- CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos. Especifiquem as provas que
pretendem produzir, justificando-as. Prazo 05 dias. A fim de evitar a prática de atos desnecessários, ressalto que, neste
momento, é necessário a reiteração motivada de eventuais provas requeridas na petição inicial ou na defesa. O silêncio será
tido como a desistência da produção de provas requeridas genericamente em outro momento processual. Após a manifestação
das partes ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos para o saneamento do processo. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS
MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
Processo 1012260-58.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adriana Rodrigues dos Santos
- Edmilson Reis de Franca e outro - Vistos. O artigo 53, IV, “a” do CPC, expressamente preconiza que o foro competente para
julgar ação de reparação de dano é aquele do local do fato ou do ato. No caso dos autos pretende a a autora ser reparada
pelos danos materiais e morais sofridos em virtude dos fatos ocorridos na cidade de Santos. Assim, de rigor a remessa dos
autos àquela Comarca, com as nossas homenagens. Int - ADV: LEILA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 388144/SP), ALINE
ALESSANDRA DA SILVA MORENO (OAB 409609/SP), BRUNO EPAMINONDAS FRANÇA (OAB 386607/SP), GILMAR VIEIRA
DA COSTA (OAB 269082/SP)
Processo 1012383-27.2017.8.26.0477 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Aurazil
Tavares de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando que à ré foi determinado a entrega do
medicamento, nos termos do receituário de fls. 295, e o medicamento entregue a fls. 333, se refere a dosagem diferente do
prescrito, esclareça a ré, com urgência. Fls. 336/339: Regularize o autor sua petição, posto que o Município não figura no
polo passivo da ação, e sim a Fazenda Estadual. Informe o autor, comprovando-se, se tentou a próxima retirada, conforme
agendada para o dia 02.04.2020 (fls. 333). Intime-se ainda o DRS IV, através de e-mail, a fim de informar, com urgência, sobre
o fornecimento dos fármacos prescritos a fls. 295. No mais, verificando que o relatório de fls. 341, menciona o medicamento
prescrito, porém, não menciona qualquer dosagem, e por ser, o mais recente, regularize o autor. Int. - ADV: WALDEMAR
FERREIRA JUNIOR (OAB 286397/SP), SÔNIA MARIA VIEIRA DE SOUSA FERREIRA (OAB 181409/SP)
Processo 1012699-74.2016.8.26.0477 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Carlos Salvador de Lucia - Prefeitura
Municipal de Praia Grande - Vistos. Defiro. Aguarde-se o prazo requerido. Int. - ADV: MARTA CRISTINA PEIXOTO DE MIRANDA
GOMES (OAB 367921/SP), CHARLES SIMAO DUEK ANEAS (OAB 288693/SP)
Processo 1013493-90.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Gonçalo Lopes da Silva
- Prefeitura da Estancia Balnearia de Praia Grande - Vistos. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificandoas. Prazo 05 dias. A fim de evitar a prática de atos desnecessários, ressalto que, neste momento, é necessário a reiteração
motivada de eventuais provas requeridas na petição inicial ou na defesa. O silêncio será tido como a desistência da produção
de provas requeridas genericamente em outro momento processual. Após a manifestação das partes ou certificado o decurso do
prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: DANIELE SOUZA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30279/SP),
DANIELE SOUZA DA SILVA (OAB 314484/SP), SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO (OAB 352808/SP)
Processo 1014759-15.2019.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Rhudney Marinho
Gouvêa - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisãoi de Habilitação da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN
165º - Vistos. Intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. Após, subam
os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe. Int. ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)
Processo 1015211-25.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Uso - Cia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP - Rumo Logistica S.A. - Vistos. Ciente o juízo da interposição do agravo de instrumento e decisão por meio
da qual foi indeferido o efeito ativo. No mais, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida a fls. 244.
Conforme já foi consignado na decisão de concessão da tutela de urgência, eventual cobrança da taxa aqui discutida poderá
ser feita ao final do processo, não sendo razoável impor qualquer óbice à realização da obra pública sob este argumento.
Cumpra-se a tutela de urgência, sob pena de multa. Por fim, em prosseguimento ao feito, intime-se a autora para se manifestar
em réplica, no prazo legal. Int. - ADV: ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), GABRIELA SPESSOTTO PASSARELLI (OAB
350099/SP), VALDIR APARECIDO ROSA JUNIOR (OAB 314547/SP), ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS (OAB 232482/SP),
JOÃO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (OAB 163861/SP)
Processo 1016147-50.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Vera Lucia Kelly
Lopes - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Prazo
05 dias. A fim de evitar a prática de atos desnecessários, ressalto que, neste momento, é necessário a reiteração motivada de
eventuais provas requeridas na petição inicial ou na defesa. O silêncio será tido como a desistência da produção de provas
requeridas genericamente em outro momento processual. Após a manifestação das partes ou certificado o decurso do prazo,
tornem conclusos. Int. - ADV: KARLA HELENE RODRIGUES VAZ (OAB 211794/SP)
Processo 1017362-61.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Pedro Leonardo Gama Santos - Prefeitura da Estancia Balnearia de Praia Grande - Vistos. Especifiquem as provas
que pretendem produzir, justificando-as. Prazo 05 dias. A fim de evitar a prática de atos desnecessários, ressalto que, neste
momento, é necessário a reiteração motivada de eventuais provas requeridas na petição inicial ou na defesa. O silêncio será
tido como a desistência da produção de provas requeridas genericamente em outro momento processual. Após a manifestação
das partes ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos para o saneamento do processo. Int. - ADV: HENRIQUE ROSA
ALVES (OAB 269881/SP), ANDRE HERNANY GRATÃO (OAB 332105/SP), EDUARDO ALVES FERNANDEZ (OAB 186051/SP)
Processo 1017834-67.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Edumil Incoporações
e Construções Spe Ltda - Secretaria Municipal das Finanças - Vistos. Fls.254: Com razão o requerido, ante o resultado final
da ação. No mais, aguarde-se o cumprimento dos autos dependentes. Int. - ADV: MORISSON LUIZ RIPARDO PAUXIS (OAB
189567/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)
Processo 1018990-90.2016.8.26.0477 - Ação Civil Pública Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento
de Medicamentos - Ministério Público do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Certifique a
Serventia o decurso de prazo para interposição de recurso. Após, cumpra-se o determinado na sentença, encaminhando-se os
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para o reexame necessário. Int. - ADV:
GABRIELA FARIAS GOTARDI (OAB 160655/SP), MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES (OAB 184791/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º