TJSP 04/05/2020 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3035
2013
Nº 1007225-20.2018.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: B. N. R. (Assistência
Judiciária) - Apelado: M. L. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - VOTO DO RELATOREMENTA OFERTA DE ALIMENTOS ARBITRAMENTO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS
DO ALIMENTANTE (OU 40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL)
ATENDIMENTO AO BINÔMIO LEGAL NECESSIDADES PRESUMIDAS DO CREDOR, EM RAZÃO DA MENORIDADE VALOR
FIXADO COM RAZOABILIDADE MONTANTE ARBITRADO QUE SE MOSTRA APTO A SER SUPORTADO PELO ALIMENTANTE
(QUE É JOVEM) ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI OUTRO FILHO, ORIUNDO DE SEU ATUAL CASAMENTO CIRCUNSTÂNCIA
QUE NÃO AUTORIZA A MINORAÇÃO DO ENCARGO DESTINADO AO APELADO (ATÉ MESMO PORQUE O RECORRENTE,
AO CONSTITUIR NOVA FAMÍLIA, ERA SABEDOR DO DEVER ALIMENTAR COM RELAÇÃO AO PRIMOGÊNITO) - REDUÇÃO
DESCABIDA E QUE IMPLICARIA, NA PRÁTICA, EM IMPOR À GENITORA, COM QUEM O MENOR RESIDE, SUPORTAR
TODO O ENCARGO ALIMENTAR - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Ana Lucia Oliveira dos Santos (OAB: 339590/SP) (Convênio A.J/OAB) - Fernanda de Souza (OAB: 235813/SP) (Convênio A.J/
OAB) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1007422-20.2018.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: N. C. de A. (Justiça
Gratuita) - Apelada: P. A. P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. EMENTA RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C PARTILHA DE BENS PARCIAL PROCEDÊNCIA
DA AÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA NO TOCANTE AO PERÍODO DA UNIÃO PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS
CORRETAMENTE REJEITADA APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO
- SENTENÇA MANTIDA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS, PORQUE
JÁ ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL, NO CÔMPUTO GERAL,
ULTRAPASSAR OS PARÂMETROS LEGAIS (ART. 85, § 11, DO CPC) - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - Claudia Costa Pacheco Esteves (OAB: 387124/
SP) - Jefferson Luiz Rodrigues (OAB: 407277/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1014174-90.2019.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: F. A. K. A.
(Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: H. A. - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. EMENTA REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CERCEAMENTO
DE DEFESA QUE INOCORRE NA ESPÉCIE - PEDIDO REVISIONAL DOS ALIMENTOS (REDUÇÃO) EM FACE DOS MENORES,
FUNDAMENTADO NA MUDANÇA DE FORTUNA PROVA FEITA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO LEGAL PERDA DA CAPACIDADE
FINANCEIRA REDUÇÃO PARA 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, INCIDINDO SOBRE ADICIONAIS PAGOS
DE FORMA USUAL, 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS, DESDE
QUE NÃO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, OU DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O CASO DE DESEMPREGO OU
TRABALHO SEM VÍNCULO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS QUE DEVEM SER
MAJORADOS CONFORME PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 85 E 98 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
LEVANDO-SE EM CONTA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E, CONSIDERADA A
NATUREZA E COMPLEXIDADE DA DEMANDA, E O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL - RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Melissa de Cássia Lehman (OAB: 196516/SP) - Marcio Luiz Requejo
(OAB: 287163/SP) - Andréa dos Santos Teixeira (OAB: 196136/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1095249-64.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ciwal Acessórios
Industriais Ltda (Massa Falida) - Apelado: Omega Holding Ltda., na pessoa do sócio Antonio Honorato Bergamo - Magistrado(a)
Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO DO RELATOREMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO
DE RESSARCIMENTO DEMANDA FUNDADA NOS ALEGADOS DANOS SOFRIDOS NO IMÓVEL DA SOCIEDADE, POR
APONTADA OMISSÃO DA RÉ, RESPONSÁVEL EM VIRTUDE DE COGESTÃO ADMINISTRATIVA ENTABULADA ENTRE AS
PARTES DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA COGESTÃO SEQUER INFORMADA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
(EM AFRONTA AOS ARTS. 64 E 66 DA LEI 11.101/2005) AUSÊNCIA, AINDA, DE PREVISÃO EXPRESSA, NA COGESTÃO
ENTABULADA, NO SENTIDO DE SER A RÉ RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DO
PATRIMÔNIO DA FALIDA ALEGADOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS QUE, ADEMAIS, OCORRERAM ANTES DA QUEBRA
(PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE À ÉPOCA, ERA AINDA A APELANTE RESPONSÁVEL PELOS DEVERES
DECORRENTES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º