TJSP 04/05/2020 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3035
2017
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Gilson Benedito Raimundo (OAB: 118430/SP) - William de Sousa Roberto (OAB: 153375/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001485-07.2016.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: THC Construtora
Ltda Me - Apelante: Helio Candido - Apelante: Saulo Henrique Candido - Apelado: Eduvaldo Purificação - Magistrado(a)
Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE
CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PROCEDÊNCIA PARCIAL INADIMPLÊNCIA OU DESISTÊNCIA
DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA QUE POSTULEM A RESCISÃO DA AVENÇA,
TAMPOUCO A DEVOLUÇÃO DO QUANTO ADIMPLIRAM INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E ART. 53 DO CDC SENTENÇA QUE DETERMINOU DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES CABIMENTO
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA LOTEADORA IMPROCEDE, TENDO EM
VISTA QUE SER PARCEIRA COMERCIAL QUE COMPÕE A CADEIA NEGOCIAL COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO E
IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE NÃO CABIMENTO PLEITO NÃO VENTILADO EM SENTENÇA INOVAÇÃO RECURSAL,
ALÉM DE FERIR PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Carlos Eduardo Taborda Brugnaro (OAB: 231880/SP) - Kildare Marques Mansur (OAB: 154144/SP) - Páteo
do Colégio - sala 705
Nº 1001596-79.2017.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Hermenegildo
Alves Santana (Assistência Judiciária) - Apelada: Elisangela Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - VOTO DO RELATOREMENTA COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE
NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE
VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (ERRO) DECRETO DE PROCEDÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DE QUE,
ANOS ANTES DA VENDA DO IMÓVEL À AUTORA, TRAMITAVA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER QUE CULMINOU COM A
DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL E ABANDONO DA ÁREA (CONSTRUÇÃO EM ÁREA AMBIENTAL)
- RÉU QUE, POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, OMITIU À AUTORA ACERCA DE PENDÊNCIAS AMBIENTAIS JUNTO À
ÁREA QUE CULMINARAM COM A POSTERIOR PERDA DO BEM NULIDADE CORRETAMENTE DECRETADA INTELIGÊNCIA
DO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL DANO MORAL OCORRENTE HIPÓTESE QUE SUPLANTOU MERO INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL AUTORA QUE FOI PRIVADA DO IMÓVEL (QUE ACABOU SENDO DEMOLIDO) NEXO CAUSAL EXISTENTE
VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE À FINALIDADE DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fernanda Cabral de Oliveira (OAB: 371852/SP) (Convênio A.J/OAB) Gilberto Domingues Novais (OAB: 251286/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1002091-52.2017.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Barretos Mais Praca 106
Empreendimentos Imob Spe Ltda e outros - Apelado: Paulo Cesar Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESILIÇÃO DESISTÊNCIA DO
COMPRADOR POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 20% DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DAS RÉS AFASTAMENTO
DA PRETENSÃO A RETENÇÃO EM VALOR MAIOR, EMBORA PREVISTA NO CONTRATO DEVOLUÇÃO QUE INCLUI NA
BASE DE CÁLCULO O SINAL, QUE COMPÕE O PREÇO - COMPRADOR QUE DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS
DE SEU INTERESSE NO ROMPIMENTO DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO CONSTITUI PENA, MAS MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA,
E QUE DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO DEVOLUÇÃO DETERMINADA DE UMA SÓ VEZ SÚMULA 2 DO TJSP VERBA DO IPTU DEVIDA PELO COMPRADOR, QUE RECEBEU A POSSE PRECÁRIA DO IMÓVEL COM A ASSINATURA DO
CONTRATO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Diego dos Santos Guimaraes (OAB:
300274/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Isabelle Narduchi da Silva (OAB: 332635/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1002251-50.2017.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Residencial
Gramado Ii Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelante: Gsp Loteadora Ltda - Apelado: João Batista Coelho de Paula Junior
(Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PROCEDÊNCIA PARCIAL
INADIMPLÊNCIA OU DESISTÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA QUE
POSTULEM A RESCISÃO DA AVENÇA, TAMPOUCO A DEVOLUÇÃO DO QUANTO ADIMPLIRAM INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
1 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 53 DO CDC SENTENÇA QUE DETERMINOU DE 80% DOS VALORES PAGOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º