TJSP 08/05/2020 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3039
2007
Nº 1004027-15.2018.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Welita
Aparecida Barcelos Andriani (Justiça Gratuita) - Apelado: Kirage Comercio de Veículos Ltda - Apelado: Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO
DE VEÍCULO USADO. VENDEDORA QUE NÃO ENTREGOU À AUTORA O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA (DUT).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. NÃO OCORRÊNCIA.
DECISÃO RECORRIDA QUE TRATOU A MATÉRIA SUFICIENTEMENTE, DE FORMA A ELUCIDAR AS QUESTÕES DEBATIDAS
NOS AUTOS, O QUE SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, MOTIVADO
À LUZ DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, ASSIM COMO À LEGISLAÇÃO VIGENTE E APLICÁVEL AO CASO
CONCRETO. MÉRITO. CORRÉ BV FINANCEIRA QUE É, DE FATO, PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO
DO PROCESSO, PORQUANTO NÃO FOI A CAUSADORA DO ATO ILÍCITO RELATADO NA INICIAL. DANOS MORAIS.
DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA DO VEÍCULO QUE FOI ENTREGUE PELA VENDEDORA À CONSUMIDORA DEPOIS DE
QUASE QUATRO MESES DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO. DANOS MORAIS
CARACTERIZADOS. ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM ANÁLISE ULTRAPASSAREM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DO
MERO ABORRECIMENTO, DEVE INCIDIR NO CASO CONCRETO A “TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO”. VALOR QUE DEVE
SER FIXADO EM R$5.000,00, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB: 149014/SP) - Andre Archetti Maglio
(OAB: 125665/SP) - Juliana Paula Sartore Donini (OAB: 263434/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP)
Nº 1004209-90.2018.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Carlos Alberto da Silva
(Justiça Gratuita) - Apelado: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AS AÇÕES DE COBRANÇA
DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO OBRIGATÓRIO PODEM SER PROPOSTAS CONTRA QUALQUER SEGURADORA
PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO SEGURO DPVAT, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
PRODUZIR PROVA E PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO.
MÉRITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE, PARA A CARACTERIZAÇÃO
DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO AJUIZADA EM 24/05/2018. OBSERVÂNCIA À REGRA DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 631.240/MG DE 03/09/2014). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Edynaldo Alves dos Santos Junior
(OAB: 274596/SP) - Diego Francisco Rodrigues Fleck (OAB: 378727/SP)
Nº 1005149-77.2019.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apda: Patricia Amorim da Costa Apdo/Apte: Uniesp S/A e outro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. A CLÁUSULA QUE EXIGE A EXCELÊNCIA ACADÊMICA
É ABUSIVA. CRITÉRIO SUBJETIVO. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A AUTORA ERA ALUNA DEDICADA E
REALIZOU OS TRABALHOS VOLUNTÁRIOS EXIGIDOS PELA RÉ, BEM COMO O PAGAMENTO DA AMORTIZAÇÃO DOS
JUROS DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Maria Eugenia Mendes da Silveira Cunha (OAB: 208801/SP) - Melke e Prado Sociedade de Advogados (OAB: 27592/SP) - João
Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP)
Nº 1005556-59.2015.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: João Vianes
Calisto da Silva - Embargdo: Paulo Alonso Esteves (Espólio) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL A SER AFASTADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luís Henrique Teotônio Lopes (OAB: 341534/SP) - Fernando Aparecido
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º