TJSP 08/05/2020 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3039
2006
Nº 1003341-61.2018.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Uniesp S/A - Apelada:
Natália Alves - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PREJUDICADA. PRELIMINAR
DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. A CLÁUSULA QUE EXIGE EXCELÊNCIA ACADÊMICA É ABUSIVA. CRITÉRIO SUBJETIVO. A
PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A AUTORA ERA ALUNA DEDICADA E REALIZOU OS TRABALHOS VOLUNTÁRIOS
EXIGIDOS PELA RÉ. O CONTRATO DEVE SER INTERPRETADO NO SENTIDO MAIS FAVORÁVEL À ADERENTE, NOS
TERMOS DO ART. 423 DO CC. DANOS MORAIS DEVIDOS. CONDUTA DA RÉ QUE PROVOCOU NA ALUNA INTENSA
INSEGURANÇA, FRUSTRANDO SUAS EXPECTATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Melke e Prado Sociedade de Advogados (OAB: 27592/SP) - Bruno Zaniboni (OAB: 306722/SP) Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP)
Nº 1003616-28.2019.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Maria Aparecida Pegoraro
Siqueira - Apelada: Maria do Carmo Petronilho da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORA ALEGA A NULIDADE DA GARANTIA
PRESTADA, SOB O ARGUMENTO QUE É PESSOA ANALFABETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO
DA LOCADORA. EMBARGADA QUE NÃO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU
EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, DO CPC. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE DEMONSTRA SER A
FIADORA PESSOA SIMPLES E DE BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO. RG QUE NÃO CONTÉM A ASSINATURA DA DEMANDANTE,
COM A ANOTAÇÃO DE “IMPOSSIBILIDADE PERMANENTE”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Joao Felicio Alves (OAB: 137176/SP) - Carlos Eduardo Lourenção (OAB: 223932/SP)
Nº 1003852-98.2016.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Antonio Acir Santos
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO
DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RETOMADA INDEVIDA DO VEÍCULO FINANCIADO NOS AUTOS DA AÇÃO REMOTA DE
BUSCA E APREENSÃO REMOTA E O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA NOS AUTOS DA AÇÃO ANTERIOR DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ENSEJA O DEVER DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE JÁ FOI RESSARCIDO COM O RECEBIMENTO DE
MULTA COMPENSATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONJUNTO
PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR O DIREITO POSTULADO NA INICIAL,
MORMENTE PORQUE SE TRATA DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA IRRECORRIDA
PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE REJEITOU A PRETENSÃO DO RECORRENTE DE
SER RESTITUÍDO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO
REPRISADO NESTA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RETOMADA DO AUTOMÓVEL QUE
DECORREU DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA VERIFICADA NA ÉPOCA EM QUE FOI DEFERIDA A ORDEM LIMINAR DE
BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE SE
DEU DEPOIS DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: André Ruben Guida Gaspar (OAB: 173315/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP)
Nº 1003917-98.2013.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: VHL Indústria de
Máquinas Serigráficas Ltda - Apelado: HACO ETIQUETAS LIMITDA - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO, QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$ 7.000,00 À AUTORA. APELAÇÃO DA DEMANDADA.
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CPC. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
DISTRIBUIÇÃO EQUIVALENTE DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019.
- Advs: Nádia Katherine Januzzi Brandão (OAB: 180973/SP) - Denilson Donizete Lourenço de Paula (OAB: 233954/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º