TJSP 08/05/2020 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3039
2011
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019.
- Advs: Bruno Augusto Sampaio Fuga (OAB: 48250/PR) - Maria Herminia Fuga Vaismenos (OAB: 75745/SP) - Carolina Cervenka
Ferreira Isobe (OAB: 206610/SP) - Cleber Magnoler (OAB: 181462/SP)
Nº 1015873-75.2018.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodrigo Lopes da Silva
(Justiça Gratuita) - Apelado: Condomínio Parque Residencial Santa Barbara - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS. AUTORES LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DA UNIDADE DEVEDORA. RÉU QUE FIRMOU ACORDO COM
A ANTIGA PROPRIETÁRIA PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO EM ATRASO. DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO E COBRANÇA DA DÍVIDA DOS ATUAIS POSSUIDORES DA UNIDADE. A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU O
ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES SOMENTE SE INICIA APÓS A EFETIVA ENTREGA
DAS CHAVES, NOS TERMOS DO RECURSO REPETITIVO Nº 1345331/RS DO C. STJ. CONDOMÍNIO QUE RECONHECEU
A RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA PELA DÍVIDA. COBRANÇA QUE CARACTERIZA COMPORTAMENTO
CONTRADITÓRIO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Adriana Mondadori (OAB: 217935/SP) - Marcelo Pereira dos
Reis (OAB: 224261/SP)
Nº 1020069-53.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: VINÍCIUS VIEIRA
EMILIANO (Justiça Gratuita) - Apelado: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat - Magistrado(a) Carmen Lucia da
Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA.
LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DA VÍTIMA EM 25%. CÁLCULO DA
INDENIZAÇÃO QUE DEVE EQUIVALER A 25% DE R$ 13.500,00. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB: 305007/
SP) - Willian de Moraes Castro (OAB: 282742/SP) - Diego Francisco Rodrigues Fleck (OAB: 378727/SP)
Nº 1020145-43.2018.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Santander
(Brasil) S/A - Apelado: Claudio da Silva Cardoso e outro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Não conheceram do recurso e
determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS IMPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CREDORA
FIDUCIÁRIA E NÃO AO PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MATÉRIA QUE COMPETE À
SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II, NOS TERMOS DO ART. 5º, II.4 DA RESOLUÇÃO 623/2013 (11ª A 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS).
INCOMPETÊNCIA DESTA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE
REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti
(OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Fabio Cesar da Silva (OAB: 273110/SP)
Nº 1020246-36.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Petros - Fundação Petrobrás
de Seguridade Social, - Apelada: Esmeralda Freire Dias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO
BENEFICIÁRIO MANTENEDOR. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA PETROBRÁS AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL
SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 DO CPC. RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.191-RJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
RÉ COM MAIS DE UM DOMICÍLIO. É COMPETENTE O FORO DE ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERÁ SER SATISFEITA. MÉRITO.
PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO. A PENSÃO POR MORTE DO BENEFICIÁRIO DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM
O ART. 31 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS REPRODUZIDO NO ART. 32 DO REGULAMENTO
DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRÁS, NO PERCENTUAL INDICADO PELA REGRA, APLICADO SOBRE O VALOR
DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE O BENEFICIÁRIO MORTO PERCEBIA, NOS TERMOS DO REGULAMENTO
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º