TJSP 12/05/2020 - Pág. 2393 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3041
2393
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabricio Kenji Ribeiro (OAB: 110427/SP) (Procurador) - Franklin Villalba
Ribeiro (OAB: 153522/SP) (Procurador) - Marcelo Borges Torres (OAB: 387641/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1003840-92.2018.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Luis
Felipe Siqueira Valencio (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO SELETIVO DE ATRIBUIÇÃO DE
BOLSA DE MESTRADO EM PSICOLOGIA E SAÚDE DA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP)
PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO CERTAME IMPETRANTE QUE TEVE ACESSO À NOTA OBTIDA, MEDIANTE REQUERIMENTO
PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA GARANTIDAS NO CONCURSO QUE É REALIZADO APENAS ENTRE ALUNOS DO
CURSO DE MESTRADO INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO LATTES DO ORIENTADOR
MÉRITO ACADÊMICO QUE CONSISTIU EM SOMATÓRIO DE NOTAS, NÃO APENAS AQUELA ATINENTE À ATUAÇÃO DO
CANDIDATO LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO NÃO DESCONSTITUÍDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Roy Caffagni Sant’anna Sergio (OAB: 333149/SP) - Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP)
(Procurador) - Ricardo Aury Rodrigues Lopes (OAB: 11846/MS) - Tito Livio Quintela Canille (OAB: 227377/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1004028-14.2019.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bauru - Apelante: Adolpho
Ferreira Munis - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE
HOME CARE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS O IMPETRANTE É IDOSO E ESTÁ ACAMADO POR SEQUELA DE
AVC INVIABILIDADE, NO CASO VERTENTE, DE SE DESVIAR SERVIDOR PÚBLICO PARA ATENDIMENTO EM DOMICÍLIO
AUSÊNCIA DE ESTRUTURA DO PODER PÚBLICO - ATIVIDADES PRÓPRIAS DE UM CUIDADOR RELACIONADAS À HIGIENE
PESSOAL, ALIMENTAÇÃO E VIGILÂNCIA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
RECURSO VOLUNTÁRIO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eunice Apparecida
Ricardo Munis - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1004112-76.2019.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São João da Boa Vista - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Recorrido: Pedro Cesar Zambrano Peres - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - SAÚDE PÚBLICA MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DIREITO À SAÚDE;
DEVER DO ESTADO, DIREITO DO POVO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NORMA PROGRAMÁTICA QUE
NÃO CONSTITUI PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, MANTIDA
REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Danieli Galhardo Picelli (OAB: 227284/
SP) - Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1005038-49.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de
Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apelado: Daniel
Seixas Rondi - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Deram provimento ao recurso do Detran e negaram provimento ao recurso
da Transerp. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE
ECONÔMIA MISTA. RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP.1. RECURSO DO DETRAN. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
CABIMENTO. O DETRAN NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE VISE DESCONSTITUIR
AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA POR ÓRGÃO DIVERSO. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA.
PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DETRAN (CPC, ART. 485, VI). A PARTE QUE DEU
CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DA PARTE ADVERSA.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.2. RECURSO DA TRANSERP. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO
GERAL (TEMA 532/STF). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO NACIONAL DE
PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MÉRITO. ATIVIDADE DE AUTUAÇÃO E DE SANÇÃO POR INFRAÇÕES
DE TRÂNSITO DESEMPENHADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. DELEGAÇÃO POSSÍVEL
APENAS DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO. A PRÁTICA DE ATOS SANCIONATÓRIOS DECORRE DO PODER DE POLÍCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTUAÇÃO FEITA POR POLICIAL MILITAR, AGENTE CIVIL DE TRÂNSITO OU REGISTRADA
POR RADAR. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO. PRECEDENTES DESTA CORTE.3. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. 4. RECURSO DO DETRAN PROVIDO E RECURSO DA TRANSERP DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º