TJSP 04/06/2020 - Pág. 10 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3055
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existentes nos autos não são hábeis a autorizar a excepcional medida de desconsideração da pessoa jurídica. Não havendo,
pois, comprovação de que a empresa teria efetivamente encerrado irregularmente suas atividades ou de terem os sócios agido
com excesso de poderes ou infringido à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135, III, do CTN, é inviável a sua
responsabilização tributária. Intime-se a exequente para que manifeste-se em prosseguimento nos termos da decisão de fls.
216/217. Intime-se. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB
78455/SP)
Processo 1502279-69.2017.8.26.0233 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Destilaria Nova Era Ltda - Os embargos de declaração não merecem conhecimento, uma
vez que não se vislumbra nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os
presentes embargos têm nítido caráter infringente, isto é, a pretexto de esclarecer a sentença, a qual o embargante sustenta ser
inadequada, na realidade buscam alterá-la, não podendo ser admitidos haja vista a inexistência de erro material. Vale consignar,
com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, é possível a fixação de honorários advocatícios por equidade. Pois, a alteração pretendida
deverá ser objeto do recurso adequado e não formulado na estreita via dos embargos de declaração. Dessa forma, rejeito os
presentes embargos, persistindo a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB
165200/SP), CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP)
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0280/2020
Processo 1000465-11.2019.8.26.0233 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - M.B.G. Tendo em vista a manifestação do representante do Ministério Público, dando conta da ocorrência do prazo decadencial, sem
oferecimento de representação pelo(a) ofendido(a), JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do indiciado Adão Aparecido da Silva,
pela decadência, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivemse os autos. Intimem-se. Ibaté, 16 de dezembro de 2019. - ADV: MARCELO JERONIMO DERIGGI (OAB 326279/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0291/2020
Processo 0000484-68.2018.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Elisangela de Oliveira - Vistos. Fls.
237: Providencie a serventia o envio das mídias à advogada por meio eletrônico e certifique-se. O prazo para alegações finais
será restituído e fluirá a partir da certidão do cartório atestando que as mídias foram disponibilizadas. Intime-se. - ADV: SARA
LUCIA DE FREITAS OSORIO BONONI (OAB 152704/SP)
Processo 0000678-05.2017.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Eder Fabio Falquioni Ferreira
Leão - - Juliano Fabricio Mariano e outro - Vistos. Recebo a apelação interposta pelo réu JULIANO FABRICIO MARIANO às
fls. 377-378. Intime-se a advogada do apelante para apresentação das razões recursais, uma vez que as razões apresentadas
às fls. 380-386 se referem ao corréu Eder Fabio Falquioni Ferreira Leão, dando-se vista, na sequência, ao Ministério Público
para oferecimento de contrarrazões. No mais, aguarde-se o retorno da carta precatória de fls. 363, referente à intimação de
Eder Fabio Falquioni Ferreira Leão do inteiro teor da sentença de fls. 356-358. Oportunamente, remetam-se os autos à Superior
Instância com as cautelas de praxe e as homenagens do Juízo. Intime-se. - ADV: SARA LUCIA DE FREITAS OSORIO BONONI
(OAB 152704/SP)
Processo 1501516-97.2019.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS
ERBA CANDIDO - Apresentar defesa prévia, no prazo legal. - ADV: FRANCISCO MARINO (OAB 270409/SP)
Processo 1501533-36.2019.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCIO BATISTA DONIZETE ROTTA
- Apresentar defesa prévia, no prazo legal. - ADV: HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL (OAB 333032/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0292/2020
Processo 1001249-90.2016.8.26.0233 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins W.P.S. - - L.O.N. - - W.H.B.S. - JULGO IMPROCEDENTE a representação quanto aos adolescentes, L.O.N., W.H.B.S. e W.P.S.,
com fundamento no artigo 189, IV, da Lei nº 8069/90. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE o pedido referente aos autos
1000315-98.2017.8.26.0233, para declarar que o adolescente L.O.N. praticou o ato infracional correspondente ao delito descrito
no art. 33 da Lei 11.343/06, aplicando-lhe, em consequência, a medida sócio-educativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo
de seis meses, prevista nos artigos 112, inciso IV, e 118, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Autorizo a restituição ao
representante legal de bens e numerário apreendidos e determino a incineração dos tóxicos. Traslade-se cópia desta sentença
para os processos em apenso.Honorários em 100% da Tabela. Expeça-se certidão.Oportunamente, arquivem-se os autos. ADV: DANIELI FERNANDA FAVORETTO VALENTI (OAB 250396/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º