TJSP 04/06/2020 - Pág. 3324 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3055
3324
Nº 1000888-70.2019.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião da Grama - Apte/Apdo: Banco
Safra S/A - Apdo/Apte: Transcomércio Beira Rio Ltda - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento ao recurso do réu e
julgaram prejudicado o recurso do autor. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COMPENSAÇÃO
POR DANO MORAL, FUNDADA EM DUPLICATAS LEVADAS A PROTESTO.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA, NOS TERMOS
DO ART. 485, VI, DO CPC.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 476 DO STJ, NO SENTIDO DE QUE “O
ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO SÓ RESPONDE POR DANOS DECORRENTES
DE PROTESTO INDEVIDO SE EXTRAPOLAR OS PODERES DE MANDATÁRIO.”.AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE
EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DE MANDATÁRIO.RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO
AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luiz Gilberto Bitar (OAB: 41256/SP) - Olivier Antoine François Dourdin
(OAB: 350303/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1001147-34.2019.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Daniela Maria
Andreotti de Oliveira Me - Apelado: Nova Alta Paulista - Vistoria Automotivas Ltda Me - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
CAMBIAL E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PAINEL COM A IDENTIFICAÇÃO
DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONSTANDO A INSÍGNIA E O SUMÁRIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA.
CONSTATAÇÃO DE DEFEITOS RESULTANDO NA MÁ QUALIDADE DOS ACABAMENTOS, DESALINHAMENTO DE PLACAS,
ALÉM DE SALIÊNCIAS QUE COMPROMETIAM ESTETICAMENTE O RESULTADO DA FACHADA DO ESTABELECIMENTO DA
PARTE AUTORA.PROVA SUFICIENTE PELA MERA VISUALIZAÇÃO DAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS NOS AUTOS.RECUSA
JUSTIFICADA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. SENTENÇA QUE DEVE SER
MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB:
251845/SP) - Fernando Rogerio Fratini (OAB: 142802/SP) - Marco Aurélio Fontana Figueiredo (OAB: 164231/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 109
Nº 1001216-61.2019.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: ANHANGUERA
EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. - Apdo/Apte: Sérgio Vinicius Manhani (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alberto Gosson
- Conheceram em parte o recurso do autor e, na parte conhecida, negaram provimento. Deram parcial provimento ao recurso
da ré V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ.FALHA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO E ENTREGA
DE DIPLOMA AO AUTOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA, POIS A INSTITUIÇÃO DE ENSINO MANTEVE A
PENDÊNCIA DE UMA DISCIPLINA ANTERIORMENTE CURSADA PELO AUTOR, PORÉM COM DENOMINAÇÃO DIFERENTE.
E-MAILS TROCADOS COM O COORDENADOR DO CURSO QUE COMPROVAM A EQUIVALÊNCIA DAS DISCIPLINAS.
POR FIM, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROVIDENCIOU A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA.DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 QUE DEVE SER MINORADO,
PARA FINS DE ATENDER OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE REDUZIDO PARA
R$ 15.000,00. OS DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO SALÁRIO QUE O AUTOR DEIXOU DE GANHAR COMO ENGENHEIRO
E GASTOS COM ADVOGADO SÃO PLEITOS DEDUZIDOS UNICAMENTE EM RECURSO E SE REVELAM INOVAÇÃO
RECURSAL, DE MODO QUE DEIXAM DE SER CONHECIDOS.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE
CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Juliana Masselli Claro (OAB: 170960/SP) - Dinalva Biasin (OAB: 244807/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1003722-57.2019.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Rogen Carlos da
Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Alberto Gosson - Conheceram em parte do recurso e,
na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS
MORAIS, FUNDADA EM RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,
PORQUANTO NÃO HOUVE TAL CONDENAÇÃO NA ORIGEM.NO MÉRITO, O BANCO RÉU DEMONSTROU DE MANEIRA
SATISFATÓRIA A ORIGEM DO DÉBITO QUE EMBASOU A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOS
TERMOS DO ART. 373, II, CPC C/C ART. 6º, VIII, CDC. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E,
NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º