TJSP 04/06/2020 - Pág. 3325 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3055
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DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eder Serafim de Araujo (OAB: 274591/
SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1003752-41.2019.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Renê Franciscus Van
Vliet - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À
EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA EXECUÇÃO QUE CONFIGURA
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28, § 2º,
I, DA LEI Nº 10.931/2004.INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS AOS
CÁLCULOS DO DÉBITO SUPERARAM A TAXA PACTUADA NO TÍTULO DE CRÉDITO OU QUE EXTRAPOLARAM A MÉDIA
PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS DA MESMA ESPÉCIE.ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, EXPRESSAMENTE PACTUADA, DE ACORDO COM
O ART. 28, § 1º, I, DA LEI Nº 10.931/2004, E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 539 DO STJ.RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Pedro Pina (OAB: 96852/SP) - Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB:
253676/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1003870-52.2016.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apte/Apdo: Wellington Barbosa da
Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itau Veículos S/A - Magistrado(a) Alberto Gosson - Não conheceram do recurso do
autor e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO AUTOR NÃO
CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO C. STJ E INTELIGÊNCIA DO INCISO
III DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEGUNDO
GRAU PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, POIS AUSENTE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO QUE A IMPEDIU DE
APRESENTÁ-LOS NO MOMENTO OPORTUNO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.TARIFA DE REGISTRO DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 958). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP
1639320/SP). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA TAL COMO FORMULADA NO CONTRATO, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE
QUE OUTRAS OPÇÕES DE SEGURO TENHAM SIDO OFERTADAS AO CONSUMIDOR, COMPELINDO-O A CONTRATAR O
SEGURO JUNTO À SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO
E RECURSO DO RÉU, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: João Paulo de Faria (OAB: 173183/
SP) - Eduardo Silva Navarro (OAB: 246261/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Egberto Hernandes Blanco
(OAB: 89457/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1004968-72.2016.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apte/Apda: Francisca da Silva Santos (Justiça
Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO
REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR
À ANUAL. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. JURISPRUDÊNCIA DO
COLENDO STJ. ENTENDIMENTO DO EXCELSO STF.SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR
AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA Nº
541 DO STJ).AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO NEGOCIAL
PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESQUISA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE
DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.251.331/RS.É LÍCITA A INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF), EXPRESSAMENTE PACTUADA, NO VALOR TOTAL FINANCIADO, DE ACORDO COM
O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO STJ.SEGURO PRESTAMISTA. INTELIGÊNCIA DA TESE Nº 972, STJ.
OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPELIU O CONSUMIDOR A CONTRATAR TAL ENCARGO.
RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS
TERMOS DO ART. 6º, VIII, CDC C/C ART. 373, II, CPC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA (TEMA 958, STJ).TARIFA DE REGISTRO
DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ESPECIFICAÇÃO NO TÍTULO DO SERVIÇO A SER PRESTADO E A
SUA EFETIVA REALIZAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE
INFORMAÇÃO (TEMA 958, STJ).RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: João Paulo de Faria
(OAB: 173183/SP) - Eduardo Silva Navarro (OAB: 246261/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 109
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º