TJSP 07/07/2020 - Pág. 2296 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3078
2296
Nº 1015931-70.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Parque Paradiso
Incorporações Spe Ltda e outro - Apelado: Danilo Rafael Neves (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.1.- DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE AJUSTA AOS PRAZOS
DECADENCIAIS. PRECEDENTES. SUBSISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PEDIDOS DE NATUREZA CONDENATÓRIA.2.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. VISITAÇÃO DE IMÓVEL MODELO NO ESTANDE DE VENDAS. ENTREGA DE
UNIDADE EM DESCONFORMIDADE COM O IMÓVEL VISITADO, COM A QUEBRA DA EXPECTATIVA DOS ADQUIRENTES.
PROJETO HIDRÁULICO QUE NÃO FOI REPRODUZIDO NO IMÓVEL MODELO. QUESTÃO INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS CORRETAMENTE ESTABELECIDA. COMPENSAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 15.000,00. EXCESSO
CONFIGURADO. REDUÇÃO PARA O EQUIVALENTE A R$ 10.000,00, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ART. 944 DO
CÓDIGO CIVIL. TAXA SATI/DESPACHANTE. RESTITUIÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS VALORES,
DEVIDA. ENUNCIADO Nº 38.10 DESTA CÂMARA.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Ana Karolina Tavares de
Jesus (OAB: 419060/SP) - Guilherme Heilmann (OAB: 419237/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1016881-91.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Denise Pereira dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Lilian Ribas Machado - Magistrado(a) João Pazine Neto - Deram provimento ao recurso.
V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE DIRIGIU EXPRESSÕES OFENSIVAS À AUTORA. DANO MORAL
CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO, NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, EM R$ 3.000,00, QUE DEVE SER MAJORADO, DIANTE
DAS OFENSAS PROFERIDAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, COMO SUFICIENTE A ESTABELECER A REPARAÇÃO DO
DANO MORAL À AUTORA E O EFEITO EDUCATIVO À RÉ. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. SEM MAJORAÇÃO
DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jean Frank Teschi de Melo (OAB:
374874/SP) - Luis Gustavo Borella Capelletto (OAB: 166419/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1018844-38.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: HB
SAÚDE S/A - Apelada: Angélica de Paula Souza - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.I. NEGATIVA DE COBERTURA A EXAME
DE ULTRASSOM. RÉ QUE SUSTENTA ESTAR A AUTORA VINCULADA À MODALIDADE DE PLANO SEM A COBERTURA
OBSTÉTRICA. QUESTÃO, DE FATO, COMPROVADA. DISPOSIÇÃO NEGOCIAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA, CONTUDO,
QUE SOMENTE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE PARTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE
CLÁUSULA CONTRATUAL A INDICAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE CONSULTAS PRÉ-NATAIS. II. INTERPRETAÇÃO DA
NORMATIVA CONTRATUAL, FRENTE À DÚVIDA E À OMISSÃO, QUE DEVE SE DAR EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR,
DIANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. RESPEITO
AOS DEVERES LATERAIS INTEGRANTES DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, SOBRETUDO TENDO-SE EM VISTA O DEVER DE
INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE IMPUTÁVEL À FORNECEDORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º,
INCISO III, DO CDC. ILÍCITO CARACTERIZADO. III. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA
QUE IMPÔS À AUTORA DESASSOSSEGO ANORMAL, COM O AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO PSICOLÓGICO. LESÃO
CONFIGURADA IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS
MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Andre Ricardo Ueda (OAB: 354453/SP) - Maristela Pagani (OAB: 103108/SP) - Gustavo Barbosa
(OAB: 407262/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1020778-50.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Central Nacional Unimed
- Cooperativa Central - Apelada: Nanci Brenn Galassi Achkar - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.I. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO EM
DOMICÍLIO (HOME CARE) PARA A TENTATIVA DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA SEGURADA, PORTADORA DE SEQUELAS
E INCAPACIDADE MOTORA DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL SOFRIDO.II. NEGATIVA DE COBERTURA
SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E LEGAL, E EM RAZÃO DE AUTORA NÃO SER PACIENTE
ELEGÍVEL PARA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR. AFASTAMENTO. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO TÉCNICA, NÃO CONTRARIADA
POR QUALQUER MEIO PROBATÓRIO DE IGUAL VALIA, INDICANDO A TERAPIA DOMICILIAR COMO NECESSÁRIA À
REABILITAÇÃO DA PACIENTE. EXCLUSÃO CONTRATUAL, NO MAIS, ABUSIVA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51,
INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 90 E 102 DESTA COLENDA CORTE.
III. OFENSA, AINDA, AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE NORTEAR OS CONTRATOS CONSUMERISTAS. ATENUAÇÃO E
REDUÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL.
SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º