TJSP 24/07/2020 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3091
2019
QUE, DIANTE DISSO, NÃO SÃO PROPRIETÁRIAS DO BEM, MAS SIM A CREDORA FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE
ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA PARA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, O QUAL, TECNICAMENTE, SEQUER
EXISTE - PROPRIEDADE QUE NÃO É DO CASAL, QUE DETÉM A MERA COMUNHÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E
OBRIGACIONAIS APELANTE QUE, PORTANTO, É CARECEDORA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO QUE
PODERÁ SER NOVAMENTE EXERCIDA APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA,
EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E NÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE)
RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Julio Cesar de Nadai (OAB: 262094/
SP) - Sem Advogado (OAB: AB/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1001377-38.2019.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: B. C. dos S. (Assistência
Judiciária) - Apelante: C. dos S. (Assistência Judiciária) - Apelado: E. de A. S. - Magistrado(a) Costa Netto - Por maioria de
votos, negaram provimento ao recurso, vencido o relator originário, Exmo. Des. Costa Netto, que declarará voto. - APELAÇÃO
CÍVEL EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS AÇÃO PROPOSTA POR PAI EM FACE DE DUAS FILHAS MAIORES ALIMENTOS
ORIGINALMENTE FIXADOS EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EMPREGO, E
EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE EMPREGO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,
REDUZINDO PROPORCIONALMENTE A OBRIGAÇÃO EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E EM
20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA CADA ALIMENTANDA INSURGÊNCIA DAS ALIMENTANDAS ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DA DECISÃO DE ORIGEM POR CERCEAMENTO DE DEFESA DAS IRMÃS QUE NÃO INTEGRARAM O
POLO PASSIVO DA LIDE E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO NÃO ACOLHIMENTO - A NATUREZA “INTUITO FAMILIAE” DA OBRIGAÇÃO E O DIREITO DE ACRESCER DOS
BENEFICIÁRIOS REMANESCENTES NÃO SE PRESUMEM, DEVENDO HAVER EXPRESSA MENÇÃO A ESSE RESPEITO NO
TÍTULO JUDICIAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA ALIMENTOS REMANESCENTES EM FAVOR DAS FILHAS
MENORES QUE MERECEM REAJUSTE COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DEVIDA ÀS FILHAS MAIORES RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo Gaspar dos Santos Junior (OAB: 424750/SP) (Convênio A.J/
OAB) - Solange Cristina Siqueira (OAB: 153613/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1001520-96.2019.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Habilar Cooperativa
Habitacional - Apelado: Virgilio Campilongo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOVO CPC, APESAR DE TER REVOGADO A LEI Nº 1.060/50, NÃO CRIOU DIREITO
AMPLO E ABSOLUTO, PERMITINDO AO JUIZ INDEFERIR O BENEFÍCIO SE HOUVER FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO.
NO CASO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO.COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE
UNIDADE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VERDADEIRA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO EXISTENTE
ENTRE AS PARTES DEVE DETERMINAR O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO NEGÓCIO EM ESPÉCIE. ENTIDADE QUE
ASSUME POSIÇÃO JURÍDICA EQUIPARADA A UMA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, AS
IMPOSIÇÕES DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS
VALORES DESPENDIDOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, O QUE DEVE OCORRER DE UMA SÓ
VEZ, NÃO ESTANDO SUJEITA A RESTITUIÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO OU DA ASSEMBLEIA GERAL.RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Renata Carvalho Alves (OAB: 223529/SP) - Jacqueline Silva Ferreira
(OAB: 222898/SP) - Zenildo Borges dos Santos (OAB: 134808/SP) - Gabriela Borges dos Santos (OAB: 361019/SP) - Pátio do
Colégio, sala 515
Nº 1001742-15.2020.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Cia de
Seguro Saude - Apelado: Fabio Belarmino dos Santos e outros - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE
BENEFICIÁRIA EM APÓLICE COLETIVA/EMPRESARIAL APÓS O CURSO DO PRAZO ESTIPULADO NO §1º DO ART. 30, DA
LEI 9656/98. CORRECORRIDA EM TERAPÊUTICA ONCOLÓGICA, A QUAL NÃO PODE SER INTERROMPIDA. PERMANÊNCIA
DA COAPELADA NO PLANO COLETIVO ATÉ O TÉRMINO DO TRATAMENTO, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA
MENSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1001856-83.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º