TJSP 04/08/2020 - Pág. 2424 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3098
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digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Nardo (OAB: 134296/SP)
Nº 0003868-98.2019.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Roseli da Silva Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Elericidade de São Paulo S.A. - Magistrado(a) Rafael Meira Hamatsu Ribeiro - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –
INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO – ART. 6, §3º, II, DA LEI 8.987/95 - ARTS. 140, §3º, II, 172, CAPUT, I, E 173, CAPUT,
I, “B”, DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 – TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES – DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
DE FATURAS DE CONSUMO INADIMPLIDAS, COM VENCIMENTOS EM JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2019 –
QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EXIGÍVEIS ATÉ A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL QUE SE CONSUBSTANCIAVA EM
FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EVOCADO PELA PARTE AUTORA E ÔNUS SEU DE DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO
DA CARGA PROBATÓRIA É REGRA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DE JULGAMENTO, E NÃO PODE SUBTRAIR A FACULDADE
DA PARTE COM ELA DESFAVORECIDA DE SE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE
NÃO SE DEU NA ESPÉCIE – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE CONSUBSTANCIA EM
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E PRECEDENTE DO E. TJSP – RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tania Aparecida Ribeiro (OAB: 173823/SP) - Ronaldo Domingos da Silva (OAB:
177410/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP)
Nº 0004523-09.2020.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante:
F. P. do E. de S. P. - Embargado: E. B. - Magistrado(a) Rafael Meira Hamatsu Ribeiro - Rejeitaram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS
– RAZÕES RECURSAIS QUE JÁ FORAM ENFRENTADAS – INVIÁVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR
ESTA C. TURMA RECURSAL CÍVEL E CONCESSÃO DO ALMEJADO EFEITOS INFRINGENTES – PRECEDENTES DO E.
STF E DO C. STJ – OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO – ALEGAÇÃO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO INOMINADO DE QUE FÉRIAS FORAM CONCEDIDAS AO EMBARGADO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO
DE UM ANO CONSTITUI VEDADO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP)
Nº 0008175-12.2019.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Banco Pan S/A Recorrido: Aurelina Maria da Silva - Magistrado(a) Renato de Andrade Siqueira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VALOR DEVOLVIDO PELA CONSUMIDORA APÓS ORIENTAÇÕES DO BANCO– FALHA NOS
SERVIÇOS CONTRATADOS – PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO MORAL CONFIGURADO –RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP)
Nº 0008491-25.2019.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Best Option Viagens
e Turismo Ltda (Flytour) - Recorrido: Clodoaldo Fernandes de Oliveira - Magistrado(a) Rafael Meira Hamatsu Ribeiro - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – AGÊNCIA DE TURISMO – ILEGITIMIDADE
PASSIVA AO PROCESSO AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA DE
ACORDO COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS – NARRATIVA DA PARTE AUTORA DE QUE A RECORRENTE INTERMEDIOU
A CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA MENCIONADA
ALEGAÇÃO POR MEIO DAS MENSAGENS ELETRÔNICAS QUE INSTRUÍRAM O TERMO DE AJUIZAMENTO – RÉ QUE
INTEGROU CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TENDO COMO CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS A NATUREZA OBJETIVA
DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL E A SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, EM
RELAÇÃO À COMPANHIA AÉREA CONTRATADA – PRECEDENTE DO E. TJSP – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Denise Marin (OAB: 141662/SP)
Nº 0009361-41.2017.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recda: Luciana Cristina
Moreti dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Apple Computer Brasil Ltda - Magistrado(a) Rafael Meira Hamatsu Ribeiro - Deram
provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - RECURSOS INOMINADOS – CONSUMIDOR - APARELHO
DE TELEFONIA MÓVEL – DEFEITO – ENCAMINHAMENTO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E NÃO DEVOLUÇÃO – CADEIA
DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES –
LEGITIMIDADE PASSIVA AO PROCESSO DA APPLE COMPUTER BRASIL LTDA – PODERÁ A FABRICANTE DO PRODUTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º