TJSP 19/08/2020 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3109
2012
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Leonardo Stringhini (OAB: 23212/SC) - Regiane Leme de Barros (OAB: 266488/SP)
Nº 1010029-06.2018.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apdo: J. M. da S. P.
(Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: D. - D. de Á e E. de M. - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Não conheceram do recurso
e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE
CIVIL – ATO ILÍCITO – REPAÇÃO DE DANOS MORAIS. A COMPETÊNCIA SE FIXA PELA CAUSA DE PEDIR. DEMANDA
PROPOSTA CONTRA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA ( DAEM ), FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE
NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DE REDE ADUTORA EXISTENTE NA RUA EM QUE RESIDIA O AUTOR. EM SUMA, ALEGA
QUE AS GALERIAS FICARAM ENTUPIDAS E DIANTE DE FORTES CHUVAS, CAUSARAM REFLUXO DO ESGOTO NAS
RESIDÊNCIAS EXISTENTES NO LOCAL. BUSCA INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL. AÇÃO QUE VERSA SOBRE EVENTUAL
ILÍCITO EXTRACONTRATUAL PRATICADO POR DEPARTAMENTO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS COLENDAS
CÂMARAS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 623/2003.
HIPÓTESE NA QUAL, AINDA, ENCONTRA-SE PREVENTA A 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR O FEITO.
REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO ( AUTOR E REQUERIDO ) NÃO CONHECIDOS, DETERMINADA
A REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO A COLENDA 11ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/SP) - Jean Carlos Barbi (OAB: 345642/SP) - Vanessa
Sato Martins (OAB: 233826/SP)
Nº 1016993-65.2018.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Simone Maria
de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Movida Locação de Veículos Ltda - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MOVEL -COMPRA E VENDA – VEÍCULO AUTOMOTOR
- REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO
REFERENTE A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA A ENSEJAR O
ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL, A LUZ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO, MAJORADA A VERBA
HONORÁRIA SUCUMBENCIAL COM BASE NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Henrique Castilho Filho (OAB: 309809/SP) - Veronica Clemente de Lira (OAB: 318329/
SP) - João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012/SP)
Nº 1020147-56.2019.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Luciano Carlos
dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO ? APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ? AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. AÇÃO QUE VISA A RETOMADA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA DO
CONTRATANTE.JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA,
QUE EFETUA RIGOROSA TRIAGEM PARA SELECIONAR, ENTRE OS INTERESSADOS, AQUELES QUE SE ENCONTRAM
REALMENTE VULNERÁVEIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO.BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA
DO REQUERIDO INCONTROVERSA E POR ELE RECONHECIDA. MORA BEM CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ENCAMINHADA AO ENDEREÇO APONTADO
PELO REQUERIDO NO CONTRATO E EFETIVAMENTE RECEBIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL.
JUROS ESTABELECIDOS NO CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO. EXEGESE
DA SÚMULA 596, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 382, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE JUSTIFICATIVA APTA PARA O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS.
BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO
PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA LHE DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, MANTIDA QUANTO AO MAIS
INCÓLUME A RESPEITÁVEL SENTENÇA RECORRIDA, SEM ALTERAÇÃO NA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Sonia Regina Cabral Guisser (OAB: 54851/SP) (Convênio A.J/OAB) - Dante Mariano Gregnanin
Sobrinho (OAB: 31618/SP)
Nº 1020324-95.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Eric Leonardi Silva Rosa
(Justiça Gratuita) - Apelado: Carmilon Rezende - Magistrado(a) Claudio Hamilton - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PARCIAL PROCEDÊNCIA DANO MORAL E
ESTÉTICO FIXADOS EM R$ 5.000,00 MAJORAÇÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO AUMENTO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 10.000,00,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º